Execução Fiscal 0001924-06.2004.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2004

Valor da Causa

R$ 185.653,61

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR

OAB/ES 14029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SUPERMERCADO CINCO ESTRELAS LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/01/2026, 10:13

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 06:39

Juntada de certidão

27/12/2025, 06:39

Recebidos os autos

27/12/2025, 06:39

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/08/2025, 08:53

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

21/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de informação 2º grau

18/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 06:37

Juntada de ofício

17/08/2025, 06:37

Recebidos os autos

17/08/2025, 06:37

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:08

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:08

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/01/2026, 10:13

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2025, 06:39

Juntada de certidão

27/12/2025, 06:39

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:42

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legal

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27/12/2025, 06:39

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

22/08/2025, 08:53

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

21/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de informação 2º grau

18/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 06:37

Juntada de ofício

17/08/2025, 06:37

Recebidos os autos

17/08/2025, 06:37

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

19/05/2025, 14:08

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:31

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:32

Expedição de ato ordinatório.

22/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:42

Juntada de certidão

11/02/2025, 14:10

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Supermercado Cinco Estrelas Ltda - Cnpj: 40.596.959/0001-56 Advogado: Emilio Augusto Trinxet Brandao Junior (OAB:ES14029-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001924-06.2004.8.05.0256 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SUPERMERCADO CINCO ESTRELAS LTDA - CNPJ: 40.596.959/0001-56 Advogado(s): EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR (OAB:ES14029-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto ATO ORDINATÓRIO 0001924-06.2004.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de contra-razões

11/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de Supermercado Cinco Estrelas Ltda em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 12:14

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:59

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

01/06/2022, 00:00

Expedição de Edital

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2022, 00:00

Petição

14/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento

10/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/12/2019, 00:00

Petição

13/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2019, 00:00

Concluso para Sentença

30/11/2017, 00:00

Transferência de Processo

29/11/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

29/11/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

29/11/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

16/11/2017, 00:00

Documento

14/10/2016, 00:00

Recebimento

13/04/2016, 00:00

Remessa

06/03/2015, 00:00

Reativação

05/12/2014, 00:00

Redistribuição de processo - saída

04/12/2014, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

04/12/2014, 00:00

Petição

28/07/2010, 13:10

Mandado - entregue ao oficial

06/11/2006, 16:30

Mandado - expedido

30/08/2006, 16:23

Processo autuado

03/05/2004, 15:36

Despacho

•07/02/2025, 20:45

Despacho

•07/02/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:12

Decisão

•23/09/2024, 17:42

Decisão

•23/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:32

Despacho

•14/02/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 14:04

Sentença

•18/10/2019, 14:48