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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2006

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

2ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MARIA RITA DE SOUZA BRITTO LOPES PONTES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA RITA DE SOUZA BRITTO LOPES PONTES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de O Ministério Publico do Estado da Bahia em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gessica dos Santos Silva em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gessica dos Santos Silva em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DE SOUZA BRITTO LOPES PONTES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de O Ministério Publico do Estado da Bahia em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Gessica dos Santos Silva em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DE SOUZA BRITTO LOPES PONTES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de O Ministério Publico do Estado da Bahia em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)