Execução Fiscal 0515904-34.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0515904-34.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: R A Borges Weckerle - Epp Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0515904-34.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: R A BORGES WECKERLE - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0515904-34.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. WRIM MODA FEMININA LTDA - EPP, doravante denominada RA BORGES WECKERLE - EPP, já qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente ao não recolhimento de débito de ICMS, consubstanciado na CDA nº 01272-17-0000-11, exercícios de 2004, 2006 e 2007. Aduz a ocorrência de prescrição, vez que a CDA foi constituída como crédito tributário em 30/10/2004, 30/11/2006 e 30/01/2007, respectivamente, tendo em vista que, a partir do momento em que o contribuinte prestou informações por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS, reconheceu o débito, e, com isso, iniciou-se o termo a quo para que o Fisco ajuizasse ação de execução fiscal. Afirma que a Exequente deixou transcorrer quase oito anos da constituição definitiva do crédito para ajuizar a ação, promovendo a distribuição da Execução Fiscal em 22/11/2013, restando, portanto, inequívoca a ocorrência da prescrição, no que requer a extinção do executivo fiscal. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 297234333, alegando que o auto de infração foi constituído em 18/02/2009, e que, entre a sua lavratura e o ajuizamento da Execução Fiscal, ocorreram parcelamentos, tendo o primeiro sido feito em 23/04/2009 e interrompido em 17/03/2011, o segundo em 22/09/2011 com interrupção em 30/10/2012, e o terceiro e último, no dia 18/12/2015 e interrompido em 22/10/2016. Dessa forma, pugna pela continuidade da Execução Fiscal. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia, referente ao não pagamento de débitos de ICMS, consubstanciada na CDA nº 01272-17-0000-11. Aduz o Executado a ocorrência de prescrição, vez que a execução fiscal foi ajuizada oito anos após a constituição definitiva do crédito. O Exequente, em defesa, alega que houveram diversos parcelamentos, os quais suspendem o prazo prescricional do crédito tributário, todavia, não acostou prova documental da ocorrência destes parcelamentos, não podendo tal alegação ser considerada para afastar as alegações do Executado. Neste sentido, é cabível a análise do prazo prescricional de cada débito contido na CDA objeto da Execução Fiscal. Quanto à prescrição direta, é entendimento consolidado nos Tribunais pátrios que o prazo prescricional inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/05/2011, e o ajuizamento da execução fiscal em 22/11/2013. Dessa forma, configura-se a prescrição direta para os exercícios de 2004, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 5. No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 8. Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com vencimento em 30/04/1997 e respectiva multa ex-officio com vencimento em 14/05/2002; 2) Cofins, com vencimentos entre 07/02/1997 e 10/10/1997 e respectivas multas ex-officio com vencimento em 30/04/2002, 14/05/2002 e 31/07/2002; as declarações foram entregues em 1997, 1998 e 2000; os créditos foram constituídos mediante Auto de Infração, com notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002; o contribuinte, notificado, tem trinta dias para pagar o débito. A execução foi ajuizada em 14/12/2006 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/01/2007. 9. Com a notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002, abriu-se prazo para impugnação administrativa que se esgotou em abril, maio e julho de 2002, quando definitivamente constituído o crédito tributário. 10. Não caracterizada a inércia da exequente, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/12/2006, de onde se verifica a inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00088800520134030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013) (grifos nossos) Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, para considerar prescrita a cobrança em face dos exercícios de 2004, remanescendo a execução em relação aos exercícios de 2006 e 2007. Ante à sucumbência recíproca, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo aos exercícios extintos pela prescrição, quais sejam, 2004, devidamente atualizado. CONDENO, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo ao exercício de 2006 e 2007, devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R A BORGES WECKERLE - EPP em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R A BORGES WECKERLE - EPP em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Juntada de outros documentos

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

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