Execução Fiscal 0529533-41.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0529533-41.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0529533-41.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mrr Comercial Ltda Executado: Francisco Das Chagas Xavier Da Silva Executado: Marcio Reis Rodrigues Dos Santos Advogado: Antonio Eudes De Sousa Oliveira (OAB:DF46380) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0529533-41.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MRR COMERCIAL LTDA, FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER DA SILVA, MARCIO REIS RODRIGUES DOS SANTOS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para promover a efetividade da jurisdição com a prestação almejada, pelo que se deu a ordem de suspensão do feito em 11/09/2014, com base no art. 40 da LEF (ID 283204059). Na hipótese, é importante destacar que, em 15/03/2023, foi deferido o redirecionamento da execução com ordem de penhora eletrônica em desfavor do sócio MÁRCIO REIS RODRIGUES DOS SANTOS, conforme decisão de ID 370928838. Assim, após tentativas de penhora, via SISBAJUD, foram encontrados valores que somados totalizam R$ 2.780,43, consoante extrato acostado no ID 417782032, o qual já foi liberado em favor do Ente, por alvará (ID 449903478). Todavia, os referidos bloqueios não foram suficientes e até se mostraram irrisórios já que perfazia a dívida a elevada monta de R$ 1.275.640,22, no momento do ajuizamento da ação, em 2014. Já a consulta, via RENAJUD, restou inexitosa, conforme documento acostado no ID 417782038. Nesse toar, especialmente diante do definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS, que firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida se passados 5 anos do cumprimento do seguinte procedimento inicial: suspensão do processo por 1 ano, com cientificação (necessária) da Fazenda Pública sobre tal ato judicial de sobrestamento. Ou seja, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, de cinco anos (Temas 566 e 567 do STJ). Na espécie, o feito foi suspenso pelo art. 40 da LEF desde setembro de 2014, sendo que, de lá para cá, os valores recuperados são irrisórios em comparação ao montante total da dívida. O fato inconteste é que o processo perdura por 10 anos sem efetividade, pois até o momento não se logrou sucesso na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito exequendo. Com tais considerações, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0529533-41.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado para que, em 10 dias, diga sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO REIS RODRIGUES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(34)