Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0573733-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 333.019,44

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ

Autor

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Autor

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ 75970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

LOJAS AMERICANAS S.A.

CNPJ

Autor

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 04:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.

22/04/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:01

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 22:24

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

18/02/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

18/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 30/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:43

Publicado Sentença em 04/04/2025.

16/02/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

16/02/2026, 14:44

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:18

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 13:18

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 10:12

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 04:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.

22/04/2026, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 04:01

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:01

18/02/2026, 22:24

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

18/02/2026, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

18/02/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

18/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 30/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:43

Publicado Sentença em 04/04/2025.

16/02/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

16/02/2026, 14:44

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:18

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 13:18

Expedição de intimação.

20/01/2026, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 12:01

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 16/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

02/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

02/09/2025, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 20:54

Expedição de intimação.

22/08/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:06

Expedição de Precatório.

08/08/2025, 14:47

Juntada de informação

07/08/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:05

Juntada de certidão

07/07/2025, 17:16

Juntada de informação

07/07/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

23/06/2025, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:43

Expedição de sentença.

02/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 14:40

Expedição de despacho.

18/02/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 20:18

Expedição de despacho.

06/12/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573733-65.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lojas Americanas S.a. Advogado: Gerson Stocco De Siqueira (OAB:RJ75970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573733-65.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Considerando a certidão de trânsito em julgado ao ID. 453141784, intimem-se as partes para, em 5 dias, requerer o que entenderem de direito. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573733-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:18

Expedição de decisão.

16/10/2024, 09:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.

22/08/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:14

Expedição de decisão.

06/08/2024, 16:36

Expedição de decisão.

05/08/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 15:52

Conclusos para decisão

15/07/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/07/2024, 23:07

Publicado Decisão em 02/05/2024.

04/05/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

04/05/2024, 09:05

Expedição de decisão.

29/04/2024, 10:15

Embargos de declaração acolhidos

22/04/2024, 15:45

Expedição de despacho.

22/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:42

Expedição de despacho.

04/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

24/01/2024, 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.

24/01/2024, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 18:00

Expedição de sentença.

17/10/2023, 18:00

Expedição de petição.

17/10/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 10:37

Publicado Sentença em 19/09/2023.

29/09/2023, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 19:53

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 16:33

Expedição de sentença.

18/09/2023, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 00:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2021, 19:38

Juntada de certidão

13/04/2021, 11:06

Publicado Intimação automática de migração em 19/08/2020.

03/10/2020, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 10:50

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

18/08/2020, 10:50

Reativação

18/08/2020, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

07/08/2020, 00:00

Documento

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento

22/02/2018, 00:00

Reativação

22/02/2018, 00:00

Petição

05/02/2018, 00:00

Publicação

03/02/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/01/2018, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Publicação

02/09/2017, 00:00

Mero expediente

29/08/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Liminar

02/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:06

Decisão

•18/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:43

Sentença

•02/04/2025, 13:41

Sentença

•18/02/2025, 14:40

Despacho

•06/12/2024, 11:05

Despacho

•16/10/2024, 09:18

Petição

•14/08/2024, 19:14

Decisão

•06/08/2024, 16:35

Decisão

•05/08/2024, 15:52

Decisão

•29/04/2024, 10:15

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:06

Decisão

•18/06/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:43

Sentença

•02/04/2025, 13:41

Sentença

•18/02/2025, 14:40

Despacho

•06/12/2024, 11:05

Despacho

•16/10/2024, 09:18

Petição

•14/08/2024, 19:14

Decisão

•06/08/2024, 16:35

Decisão

•05/08/2024, 15:52

Decisão

•29/04/2024, 10:15

Decisão

•22/04/2024, 15:45

Despacho

•04/03/2024, 11:58

Despacho

•17/10/2023, 18:00

Sentença

•18/09/2023, 16:33

Sentença

•31/07/2023, 17:50

Decisão

•13/04/2021, 19:38

Sentença

•10/02/2020, 09:24

Sentença

•10/02/2020, 09:24

Sentença

•10/02/2020, 09:24

Sentença

•10/02/2020, 09:24

Sentença

•10/02/2020, 09:24

Decisão

•29/01/2018, 16:20

Despacho

•29/08/2017, 15:26

Decisão

•02/12/2016, 16:53