Dúvida 8000274-11.2024.8.05.0246 - TJBA

Dúvida 8000274-11.2024.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Registro De Imoveis E Hipotecas Titulos E Documentos Requerente: Jeferson Barbosa De Jesus Advogado: Joao Lucas Batista De Almeida (OAB:BA62472) Requerente: Carla Cintia Silva De Sousa Advogado: Joao Lucas Batista De Almeida (OAB:BA62472) Requerido: Juizo Da Vara Cível Da Comarca De Serra Dourada/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: DÚVIDA n. 8000274-11.2024.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS e outros (2) Advogado(s): JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como JOAO LUCAS BATISTA DE ALMEIDA (OAB:BA62472) REQUERIDO: JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DOURADA/BA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000274-11.2024.8.05.0246 Dúvida Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Suscitação de Dúvida proposta pelo Registro de imóveis, hipotecas, títulos, documentos e pessoas jurídicas da comarca de Serra Dourada-BA na condição de suscitante, a requerimentos de Jeferson Barbosa de Jesus e Carla Cíntia Silva de Souza Barbosa. O oficial conta que os requerentes compareceram ao cartório com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião Extrajudicial. Todavia, o referido pedido foi impugnado pela Procuradoria da Fazenda Pública Estadual sob alegação de que os requerentes não apresentaram certidão que comprove o destaque do imóvel usucapido do patrimônio público estadual, a Procuradoria alega, se tratar de terra devoluta. O oficial afirma ser possível o reconhecimento da usucapião, uma vez que a impugnação do ente público se deu de forma imotivada, fundado no Código de normas Cartórios TJBA. Todavia, em outros diplomas, como o Código Nacional do Foro Extrajudicial do CNJ, reconhecem a impossibilidade do reconhecimento ante uma impugnação por parte de ente público. Com a negativa, o interessado apresentou pedido de suscitação de dúvida. Ao final, a suscitante apresentou a dúvida para que este Juízo apresente manifestação se é possível realizar o registro requerido pelo suscitado/interessado. Breve relato. Com fundamento no art. 198, §1º III da Lei de registros Públicos, intime-se ESTADO DA BAHIA por seu representante legal para que, querendo, impugne a dúvida no prazo de 15 dias. Em seguida, impugnada a dúvida, vista ao Ministério Público, com determinado no art. 200 da Lei de Registros Públicos. Não havendo impugnação, venham-me conclusos para decisão, na forma do art.199 da Lei de Registros Públicos. Serra Dourada-BA, data do sistema. Documentos assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado.

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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