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Procedimento Comum CívelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.811,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI

CNPJ

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO S.A.

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JM2 INDUSTRIA DE EMBALAGEM EIRELI em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)