Petição Cível 8039941-68.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARINA TOLENTINO SIMOES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

MARINA TOLENTINO SIMOES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:36

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 30/05/2025

07/06/2025, 01:25

Cancelada a movimentação processual

07/06/2025, 01:24

Desentranhado o documento

07/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARINA TOLENTINO SIMOES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

24/03/2025, 08:03

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:29

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 16:10

Não conhecido o recurso de MARINA TOLENTINO SIMOES - CPF: 822.788.655-87 (PARTE AUTORA)

17/03/2025, 13:51

Não conhecido o recurso de MARINA TOLENTINO SIMOES - CPF: 822.788.655-87 (PARTE AUTORA)

15/03/2025, 10:41

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:36

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 30/05/2025

07/06/2025, 01:25

Cancelada a movimentação processual

07/06/2025, 01:24

Documentos

Petição

•24/03/2025, 08:03

Acórdão

•15/03/2025, 10:41

Desentranhado o documento

07/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de MARINA TOLENTINO SIMOES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

24/03/2025, 08:03

Publicado Ementa em 24/03/2025.

22/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:29

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 16:10

Não conhecido o recurso de MARINA TOLENTINO SIMOES - CPF: 822.788.655-87 (PARTE AUTORA)

17/03/2025, 13:51

Não conhecido o recurso de MARINA TOLENTINO SIMOES - CPF: 822.788.655-87 (PARTE AUTORA)

15/03/2025, 10:41

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:44

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

14/02/2025, 15:39

Solicitado dia de julgamento

05/02/2025, 14:01

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2025, 15:01

Juntada de certidão

08/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARINA TOLENTINO SIMOES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Marina Tolentino Simoes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8039941-68.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARINA TOLENTINO SIMOES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno). Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud ATO ORDINATÓRIO 8039941-68.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte

21/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:07

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

16/10/2024, 08:41

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:25

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARINA TOLENTINO SIMOES em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:05

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 03:42

Declarada incompetência

11/06/2024, 07:45

Conclusos #Não preenchido#

22/05/2024, 16:52

Processo Reativado

22/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:46

Baixa Definitiva

13/03/2024, 14:46

Publicado Despacho em 11/03/2024.

09/03/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 11:44

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:39

Publicado Decisão em 18/01/2024.

19/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:37

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 08/08/2023.

09/08/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:40

Conclusos #Não preenchido#

15/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:03

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 00:09

Conclusos #Não preenchido#

27/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:06

Conclusos #Não preenchido#

21/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:59

Decorrido prazo de MARINA TOLENTINO SIMOES em 19/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 01:33

Publicado Ementa em 17/11/2022.

17/11/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 08:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

10/11/2022, 18:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/11/2022, 18:08

Deliberado em sessão - julgado

10/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:52

Incluído em pauta para 10/11/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

28/10/2022, 16:39

Solicitado dia de julgamento

28/10/2022, 10:26

Retirado de pauta

27/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/10/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:02

Incluído em pauta para 20/10/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

07/10/2022, 17:39

Solicitado dia de julgamento

28/09/2022, 12:28

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER

14/07/2022, 08:01

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:17

Conclusos #Não preenchido#

04/04/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2021 23:59.

29/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:15

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:38

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 23:20

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:57

Decisão

•11/06/2024, 10:31

Decisão

•11/06/2024, 07:45

Despacho

•07/03/2024, 11:57

Despacho

•07/03/2024, 11:44

Decisão

•17/01/2024, 12:42

Decisão

•17/01/2024, 11:37

Despacho

•07/08/2023, 11:14

Despacho

•07/08/2023, 10:40

Despacho

•07/06/2023, 14:51

Despacho

•07/06/2023, 13:52

Despacho

•24/04/2023, 09:44

Todos os documentos(23)

Petição

•24/03/2025, 08:03

Acórdão

•15/03/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:57

Decisão

•11/06/2024, 10:31

Decisão

•11/06/2024, 07:45

Despacho

•07/03/2024, 11:57

Despacho

•07/03/2024, 11:44

Decisão

•17/01/2024, 12:42

Decisão

•17/01/2024, 11:37

Despacho

•07/08/2023, 11:14

Despacho

•07/08/2023, 10:40

Despacho

•07/06/2023, 14:51

Despacho

•07/06/2023, 13:52

Despacho

•24/04/2023, 09:44

Despacho

•12/04/2023, 17:39

Despacho

•12/04/2023, 16:06

Acórdão

•10/11/2022, 18:08

Documento Comprobatório

•14/07/2022, 08:01

Despacho

•05/07/2022, 17:53

Despacho

•05/07/2022, 16:17

Despacho

•22/11/2021, 16:42

Despacho

•22/11/2021, 15:38