Procedimento Comum Cível 8065016-04.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8065016-04.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fhc Pousada Ltda Advogado: Daniel Ferreira Freire (OAB:BA50027) Requerido: Ana Maria Maia D Oliveira Carneiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8065016-04.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REQUERENTE: FHC POUSADA LTDA Requerido(a) REQUERIDO: ANA MARIA MAIA D OLIVEIRA CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8065016-04.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça, exceto no que se refere ao pagamento das despesas para realização da audiência de conciliação, mormente no tocante à remuneração do conciliador, de vez que do próprio conteúdo patrimonial da controvérsia pode-se depreender a plena possibilidade de a parte demandante suportar a diminuta despesa para que a sessão seja realizada. Também com relação às despesas para eventual realização da prova pericial, a gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Com efeito, pelas mesmas razões já anteriormente apontadas, não é crível que a parte autora não reúna condições econômicas sequer para arcar com as despesas necessárias para a produção do referido meio de prova. Ademais, a parte autora requereu, liminarmente, a decretação da rescisão contratual com o depósito das chaves, a ser efetivado no prazo de 30 dias corridos a contar da decisão. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que há controvérsia quanto à rescisão contratual e seus efeitos, não estando suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Além disso, não vejo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a situação narrada nos autos já perdura há alguns meses, podendo aguardar o contraditório para melhor análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão neste momento processual. No mais, designo a audiência de que trata o art. 334 do CPC para o dia 27.01.2025, às 08:00 horas. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407867 (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 25,00) para cada uma delas. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 25,00 deverá ser rateado por igual entre eles. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Salvador, 4 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ANA MARIA MAIA D OLIVEIRA CARNEIRO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FHC POUSADA LTDA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FHC POUSADA LTDA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)