Procedimento Comum Cível 8131269-42.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8131269-42.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0515241-17.2015.8.05.0001. Autor: Alessandra Veloso Dos Santos Alves Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Autor: Cristino Silva Alves Advogado: Lorena De Souza Lima (OAB:BA62656) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Reu: Jvf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8131269-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALESSANDRA VELOSO DOS SANTOS ALVES e outros Advogado(s): ADILSON COELHO DOS SANTOS (OAB:BA62824), LORENA DE SOUZA LIMA (OAB:BA62656), JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA59013) REU: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB:BA12589), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA21359) SENTENÇA ALESSANDRA VELOSO DOS SANTOS ALVES e CRISTINO SILVA ALVES, nos autos qualificados e por intermédio de advogado, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, onde alegam, em síntese, que celebraram com a ré contrato de compra e venda de imóvel referente ao empreendimento denominado Residencial Adorato Cabula, 510 B / 280, com entrega programada para 30 de agosto de 2021, conforme clausula contratual nº05, tendo passado mais de um ano da previsão da entrega, já contado o prazo de tolerância. Requerem a devolução de todo valor pago, além de dano moral e lucros cessantes. Juntaram procuração e documentos. Citada, a ré ofereceu contestação (ID 251796743), onde arguiu preliminares e, no mérito, nega responsabilidade pelo atraso na obra, invocando motivo de força maior (decretos municipais de paralisação das obras. diminuição do contingente de pessoal. aumentos absurdos dos preços dos insumos c/c comprovação do impacto no prazo de entrega da obra). Invoca cláusula que prevê a prorrogação do prazo de tolerância. Réplica em ID 352025556. Dispensadas outras provas (ID 385763386). DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 98 do NCPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJ-RS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Tem-se, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Acolho a impugnação ao valor da causa, eis que o autor se limitou a atribuir à causa o valor perseguido a título de danos morais (R$ 15.000,00), quando, em verdade, o cumulou com o de restituição dos valores pagos, além de lucros cessantes. Como bem destaca o réu, o autor requereu condenação em lucros cessantes no valor de R$1.500,00 por mês de atraso, o que, de acordo com a narrativa da autora somaria (em um ano) R$18.000,00 bem como mediante extrato financeiro colacionado, o valor pago sobre o qual requer reembolso integral é apresentado na quantia de R$68.762,28 e, assim, a somatória dos pedidos efetivamente realizados soma o montante de R$ 101.762,28 do que, forte no art. 292, §3°, corrijo o valor da causa para R$ 101.762,28 (-). Avançando ao mérito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8131269-42.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de relação contratual de natureza consumerista, onde de um lado encontram-se os adquirentes de uma unidade do empreendimento e, do outro, a demandada, responsável pela construção, gerenciamento e comercialização das unidades postas à venda no mercado. Aplicar-se-á, pois, o conjunto de regras próprias do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, deverão incidir normas do Código Civil, no que couber. A parte acionante alega na exordial que o desinteresse superveniente na unidade adquirida se deu em razão da situação de atraso na entrega do imóvel e a demandada - mesmo tendo ciência de que havia sido invertido o ônus da prova - não se desincumbiu do ônus de comprovar que o andamento da obra seguia com regularidade e sem alterações no prazo para entrega do imóvel. Não há elementos que controvertam o atraso na entrega da unidade, ainda que se considere a cláusula de tolerância - cuja validade/legalidade admite-se - conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.APELO 1: LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM CORRETAGEM - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO CORRETOR PARA INTERMEDIAR AS VENDAS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A Apelação Cível 1.307.974-0 AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR 11 MESES - DANO MORAL CONFIGURADO.APELO 2: CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA, NA FORMA DE ALUGUERES - PREJUÍZO PRESUMIDO - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É lícita a cláusula de tolerância que estabelece o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de comprovação de caso fortuito ou força maior. 2. Porém, nula a cláusula que vincula a entrega da obra ao prazo informado no contrato de Apelação Cível 1.307.974-0 financiamento, por imputar desvantagem excessiva ao consumidor. 3. Cabível a reparação do prejuízo material sofrido pelo comprador pelo período de atraso na entrega da obra, consubstanciada em alugueres. 4. Devida indenização por danos morais, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel superou em muito, inclusive, o prazo de tolerância, bem como que A aplicação da verba indenizatória à título de danos morais desestimula o agente à prática das condutas reprovadas no presente caso. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1307974-0 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 28.04.2015)(TJ-PR - APL: 13079740 PR 1307974-0 (Acórdão), Relator: Prestes Mattar, Data de Julgamento: 28/04/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1560 08/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO PREVISTO PARA ABRIL/2011, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) com base no valor locatício de bem semelhante. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2018 )(TJ-BA - APL: 05152411720158050001, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE MAIS DE UM PRAZO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Na existência de cláusula contratual que estabelece mais de um prazo para a entrega do imóvel, esta deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47 do CDC. 2. É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista contratualmente, porquanto a construção civil, comumente, se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra. 3. Aplica-se a presunção de dano ao adquirente, nas hipóteses em que a entrega de imóvel não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador suportou lesão em seu patrimônio, devendo ser, portanto, ressarcido financeiramente. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitentevendedora. 5. Recurso parcialmente provido. (TJDF, APC nº 20130710098369, Quinta Turma Cível, Relator: Des. SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2015, Data de Publicação: 19/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO INTEGRAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTA PARA 01/04/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 11/05/2012. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA PELO JUIZ. CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES, POSSÍVEL DEVIDO A SUA NATUREZA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. RESSARCIMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. NEGADO. AUTORES JÁ ESTAVAM NA POSSE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% A PARTIR DO TÉRMINO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES A SER DEFINIDO NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 É válido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel estabelecido no compromisso de venda e compra. 2 Atraso superior ao prazo de tolerância dá ao consumidor determinados direitos, como recebimento de alugueis por todo o tempo de atraso na entrega, indenização por danos morais, multa contratual e até mesmo a própria rescisão do contrato, com a devolução integral das parcelas efetivamente pagas. 3 Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de usufruir da propriedade do imóvel. 4 A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por seis meses após o prazo previsto, incluída nos contratos sem qualquer justificativa para tanto, embora, não se considere abusiva e nula de pleno direito, configura, entretanto, nítido desequilíbrio contratual. 5 Tratando-se de contrato de adesão, a modificação do contrato é um direito básico do consumidor diante de cláusulas que desequilibram a relação contratual. 6 Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa e os juros moratórios com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista os primeiros possuírem caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. 7 O dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelo consumidor quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da Recorrida à reparação do dano por ela causado. 8 Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. 9 Sentença reformada em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0373645-50.2012.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 03736455020128050001, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016 Era da parte ré o ônus de provar a entrega do empreendimento no prazo contratualmente estabelecido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA INTEMPESTIVO. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. AVERBAÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONVOCAÇÃO PARA VISTORIA. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CABIMENTO. STJ. SÚMULA 543. 1. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de pedido de produção de provas, quando a parte, no momento oportuno, não o formulou, mormente, quando se apura que a prova oral postulada intempestivamente sobressai evidentemente desnecessária ao deslinde de controvérsia em que a prova exigida é eminentemente documental e de fácil produção. 2. Consoante determinado na decisão que saneou o feito, cabia à ré, ora apelante, o ônus de comprovar o cumprimento da obrigação que assumiu, qual seja, a entrega do imóvel comprado pelos autores no prazo acordado, incluindo-se o lapso de tolerância de 180 dias corridos. 3. Além de não ter comprovado a averbação da carta de habite-se do empreendimento, documento usualmente admitido como marco final para fins de verificação de data de entrega da obra, a construtora não logrou apresentar qualquer outro elemento de prova que viesse a atestar a convocação dos promissários compradores para receber o imóvel adquirido ou indícios de que a unidade imobiliária estava disponível, livre e desimpedida no momento de ajuizamento da ação, quando já terminado o prazo contratualmente firmado, inclusive o de tolerância, o que confirmar a sua mora. 4. A extrapolação do prazo de tolerância para entrega de unidade imobiliária adquirida na planta autoriza ao promissário comprador do imóvel a buscar a rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora. Nessa senda, nos termos da Súmula nº 543 do STJ, verificado que a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ela deve devolver ao consumidor a integralidade dos valores pagos por ele na vigência do contrato, com a devida correção monetária e com juros de mora, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 07053116320178070001 DF 0705311-63.2017.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) A narrativa posta na inicial foi a de que a entrega do empreendimento estava prevista para 30 de agosto de 2021, não sendo entregue no prazo previsto. Desta forma, inconteste que o prazo inicialmente avençado para entrega da obra não foi cumprido, do que se reveste de verossimilhança a alegação da autora de que a sua iniciativa em rescindir o contrato decorreu da mora da ré. Assim, como a demandada não demonstrou que o empreendimento seria/estava finalizado dentro do prazo previsto na avença, há que prosperar a alegação autoral de que a vontade em rescindir o contrato se deu em razão da situação de atraso na entrega do imóvel. Não acolho a EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE levantada. Isso porque os eventos suscitados pelas rés compõe risco inerente à atividade da construção civil, fazendo parte da álea ordinária do negócio jurídico firmado entre as partes. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SIPAR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. EXPEDIÇÃO DO HABITE -SE: As questões abordadas pela parte demandada para afastar sua responsabilidade pelo ocorrido fazem parte do negócio a que esta se propõe, o que, por certo, deve estar previsto tanto no cronograma da entrega, quanto nos relatórios físico-financeiro da obra. Isso, atrelado à ausência de prova do alegado, autoriza direcionar a culpa pelo ocorrido à parte demandada. Atraso da obra que não pode ser atribuído ao Poder Público, quando tal mora deveria ser prevista pela construtora. (...) DOS DANOS MORAIS: O atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustrou as expectativas da parte... autora, que adquiriu o imóvel possuindo "o sonho da casa própria", nele depositando suas economias. Dano moral cabível, no caso em concreto. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (TJ-RS - AC: 70067230466 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 03/12/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015) APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ALEGAÇÃO DE GREVE, NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO.CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL.CARACTERIZADO, ESPECIFICAMENTE NO CASO EM TELA.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 12926062 PR 1292606-2 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 27/08/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1684 06/11/2015) Como os eventos suscitados compõem o risco da atividade de construção civil, constato que as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o empreendimento seria/estava finalizado dentro do prazo previsto na avença. Não há que se falar em prorrogação do prazo de tolerância de 180 dias, vez que não se mostra legítimo que a ré transfira o ônus da sua atividade econômica para o consumidor. Dessa forma, não há qualquer sentido em compelir o adquirente a permanecer adimplindo as prestações a que estava obrigado, quando manifesta a sua pretensão de rescindir o instrumento contratual, em razão da conduta da ré. O tema já restou pacificado perante o STJ, através da Súmula nº 543, no sentido de que a resolução do contrato de promessa de compra e venda enseja a devolução imediata da quantia paga: Súmula n. 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Como no presente caso não restou demonstrado que a demandada entregou ou entregaria o imóvel no prazo pactuado, não se mostra razoável manter a exigibilidade do contrato e revela-se plausível a suspensão da cobrança das prestações dele decorrentes, bem como a determinação de que sejam devolvidos integralmente os valores pagos pela acionante, que deverão ainda ser corrigidos a partir do desembolso de cada parcela, afim de se preservar o valor aquisitivo da moeda, conforme explicita o enunciado da súmula 43 do STJ. A responsabilidade da parte ré está fulcrada no descumprimento do prazo contratual de entrega da obra, ainda que se considere a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Lucros Cessantes Quanto ao pleito de lucros cessantes, a doutrina e a jurisprudência admitem a indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita a adquirente de fruir do bem: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS RÉS (VENDEDORA E INCORPORADORA) - 1) RECURSO DA VENDEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA PERMUTANTE DO TERRENO - EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - 2) RECURSO DA INCORPORADORA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - ATRASO DA OBRA INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE FRUIÇÃO DO BEM PARA USO PRÓPRIO OU PARA LOCAÇÃO - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS IMPROVIDOS. 1. Vendedora de empreendimento imobiliário que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação. (TJ-SC - AC: 20130735031 SC 2013.073503-1 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 12/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) A jurisprudência vem admitindo a fixação de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período compreendido entre o término da cláusula de tolerância e a data do habite-se, o que fica aqui fixado. Danos Morais A respeito dos danos morais, embora este julgador viesse reconhecendo a sua ocorrência na hipóteses de atraso de entrega de imóvel, o STJ consolidou entendimento no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2. In casu, a decisão atacada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reformar o v. acórdão recorrido, porque fundamentou a ocorrência dos danos morais pelo mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1376022 DF 2018/0259156-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) Desta forma, em face do norte traçado pelo STJ, indefiro o pedido, no particular. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: i) Declarar a rescisão contratual e condenar a acionada à devolução integral dos valores pagos pelos acionantes, a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e cuja apuração depende de simples cálculo aritmético; ii) Condenar a acionada ao pagamento, a título de lucros cessantes - a partir do término da cláusula de tolerância e até a data da expedição do habite-se - do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, acrescido de correção monetária da data de cada mês vencido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Prestação jurisdicional entregue. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ALESSANDRA VELOSO DOS SANTOS ALVES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINO SILVA ALVES em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRA VELOSO DOS SANTOS ALVES em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(57)