Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-03.2012.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-03.2012.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Jaguaquara Apelado: Alex Da Silva Amorim - Cpf: 002.530.215-96 Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Ivane Lino Dos Santos - Cpf: 005.105.595-30 Advogado: Welma Dos Santos Cardoso (OAB:BA40003-A) Advogado: Claudiane Das Neves Sena (OAB:BA38141-A) Apelado: Raidalva Silva Dos Anjos - Cpf: 376.891.185-34 Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Apelado: Eneval Guedes - Cpf: 971.680.685-04 Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Espólio: Maria Sonia Fernandes Santos - Cpf:756.101.835-53 Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000022-03.2012.8.05.0138 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): APELADOS: ALEX DA SILVA AMORIM E OUTROS. Advogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR, WELMA DOS SANTOS CARDOSO, CLAUDIANE DAS NEVES SENA ACORDÃO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARIS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADES REALIZADAS EM AMBIENTES INSALUBRES. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO DA VERBA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR – TEMA 07. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS NA NORMA REGULAMENTADORA N. 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSALUBRIDADE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ DO DECISUM. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0000022-03.2012.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000022-03.2012.8.05.0138, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e reformar, parcialmente, a sentença, pelas razões adiante expostas. Data do sistema.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELMA DOS SANTOS CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANE DAS NEVES SENA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELMA DOS SANTOS CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(17)