Execução de Título Extrajudicial 0000645-57.2016.8.05.0193 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000645-57.2016.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000645-57.2016.8.05.0193. Exequente: Nanuque Administradora De Consorcios Ltda - Me Advogado: Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB:MG104423) Executado: Anderson Jose Pereira Executado: Salvadora Rosa Pereira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000645-57.2016.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: EXEQUENTE: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME REQUERIDO: EXECUTADO: ANDERSON JOSE PEREIRA, SALVADORA ROSA PEREIRA DECISÃO A adjudicação é o ato judicial pelo qual o credor, ou outro interessado, adquire a propriedade do bem penhorado, em satisfação de crédito, encerrando o procedimento de execução, ainda que parcialmente. Esse instituto difere da alienação, pois a transferência ocorre diretamente ao adjudicante sem necessidade de procedimento de venda. Conforme disposto no art. 877, §1º, do Código de Processo Civil, a adjudicação considera-se finalizada com o auto lavrado e devidamente assinado, sendo este o documento que formaliza a transferência do bem. A tradição do bem adjudicado, que ocorre com a assinatura do auto, é suficiente para efetivar a transferência da propriedade, considerando-se a dívida quitada a partir desse momento. Portanto, não há necessidade de expedição de alvará para alienação, uma vez que o procedimento de adjudicação já alcançou sua finalidade com a formalização da transferência. Contudo, verifico que não consta informação se a parte exequente conseguiu que o bem lhe fosse entregue. Assim, com base no art. 877, determino a expedição de alvará judicial para que o bem seja entregue ao adjudicatário na pessoa de seu representante legal. Antes de expedir o alvará, a parte exequente deverá recolher as custas respectivas sob pena de ineficácia desta ordem. Além disso, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível no tocante aos valores que remanescem quanto ao crédito, apresentando planilha de cálculo atualizada. P.I.C. Piatã, 18 de outubro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DECISÃO 0000645-57.2016.8.05.0193 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Piatã

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALVADORA ROSA PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE PEREIRA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADORA ROSA PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Todas as movimentações(61)

legal