Procedimento Comum Cível 0321346-62.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0321346-62.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Bryane Guerra Sntos De Jesus Advogado: Tamara Dos Reis De Abreu (OAB:BA22387) Terceiro Interessado: Ivson Souza De Jesus Interessado: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892) Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Interessado: Promedica Patrimonial S A Propat Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Danniel Allisson Da Silva Costa (OAB:BA20892) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0321346-62.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Bryane Guerra Sntos de Jesus Advogado(s): TAMARA DOS REIS DE ABREU (OAB:BA22387) INTERESSADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e outros Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911), ANTONIO FRANCISCO COSTA (OAB:BA491-A), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB:BA20892), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) ASB-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0321346-62.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Bryane Guerra Santos de Jesus em face da CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, distribuída em 05 de março de 2013. Em decisão de ID. 418361978, o juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para um das Varas Cíveis da Capital, sendo os autos redistribuídos para esta Vara. É o breve relatório. DECIDO. Em análise detida dos autos, observo que a presente demanda não pode prosseguir perante este Juízo. Com efeito. Com a data máxima vênia aos fundamentos da supramencionada decisão, entende esta Magistrada que o ato declinatório afronta diretamente norma administrativa editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, mais especificamente o art. 2º da Resolução nº 15, de 24 de Julho de 2015, o qual preceitua, in litteris: Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Pois bem. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, disciplinando matéria de sua competência específica. Levando-se em consideração a sua natureza jurídica de ato administrativo, a multicitada resolução encontra-se sob o manto da presunção de legalidade, legitimidade e constitucionalidade que paira sobre os atos administrativos. Portanto, o afastamento da sua incidência implica, em tese, em afronta à competência normativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Destarte, deve ser cumprido o quanto determinado pela mencionada resolução administrativa, que se encontra em plena vigência, haja vista a inexistência de qualquer ato administrativo revogador ou provimento jurisdicional anulatório. Não se pode olvidar, ademais, que entendimento contrário poderá, inclusive, ocasionar situação de extrema insegurança jurídica. Isto posto, considerando a plena vigência de ato normativo editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, qual seja, o art. 2º da Resolução nº 15/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e, em consequência, nos moldes do art. 66, II e parágrafo único c/c art. 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, junto a uma das Seções Cíveis Reunidas do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 92-A, inciso III, do Regimento Interno deste Vetusto Tribunal. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo, devendo ser instruído com cópia deste decisum, do espelho com dados da movimentação processual e da decisão declinatória de competência de ID. 418361978, para apreciação do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Bryane Guerra Sntos de Jesus em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Bryane Guerra Sntos de Jesus em 28/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bryane Guerra Sntos de Jesus em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)