Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0366671-60.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nivaldo dos Santos Aquino - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal de Competência do Júri · 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Juri

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ROBERTO PAIM DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ROBERTO PAIM DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

RENE NASCIMENTO SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ELZA NASCIMENTO SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA DE CACIA SOUSA CALIXTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEI GOMES MOTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAILTON SANTANA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALCIDES LUIZ CONCEICAO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDIR SILVA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS GUEDES DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO SANTOS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA LAURINDA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 11:24

Baixa Definitiva

25/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:08

Decorrido prazo de SIDNEI GOMES MOTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SOUSA CALIXTO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELZA NASCIMENTO SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de Renê Nascimento Souza em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de ADAILTON SANTANA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MÁRCIA LAURINDA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de SIDNEI GOMES MOTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROGÉRIO SANTOS DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES DE CARVALHO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Todas as movimentações(47)

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 11:24

Baixa Definitiva

25/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/11/2024, 11:24

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:08

Documentos

Petição

•17/10/2024, 16:28

Acórdão

•15/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de SIDNEI GOMES MOTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SOUSA CALIXTO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ELZA NASCIMENTO SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de Renê Nascimento Souza em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de ADAILTON SANTANA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MÁRCIA LAURINDA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de SIDNEI GOMES MOTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROGÉRIO SANTOS DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS GUEDES DE CARVALHO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de VALDIR SILVA OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSÉ AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALCIDES LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:04

Publicado Ementa em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

17/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:27

Conhecido o recurso de ADAILTON SANTANA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

16/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:17

Conhecido o recurso de ROBERTO PAIM DA SILVA (RECORRENTE) e não-provido

15/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 17:22

Deliberado em sessão - julgado

14/10/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado

11/10/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:03

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.

30/09/2024, 17:01

Solicitado dia de julgamento

22/09/2024, 09:24

Conclusos #Não preenchido#

03/06/2024, 09:49

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:21

Publicado Despacho em 27/05/2024.

25/05/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:46

Conclusos #Não preenchido#

21/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:54

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:15

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 15:15

Despacho

•23/05/2024, 11:46

Despacho

•23/05/2024, 11:46

Decisão

•28/11/2023, 09:24

Despacho

•20/11/2023, 10:56

Despacho

•20/11/2023, 10:44

Decisão

•10/11/2023, 13:44

Decisão

•10/11/2023, 13:43

Sentença

•23/10/2023, 13:52

Despacho

•17/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:26

Despacho

•16/01/2023, 13:32

Despacho

•09/12/2022, 14:16

Todos os documentos(25)

Petição

•17/10/2024, 16:28

Acórdão

•15/10/2024, 09:35

Despacho

•23/05/2024, 11:46

Despacho

•23/05/2024, 11:46

Decisão

•28/11/2023, 09:24

Despacho

•20/11/2023, 10:56

Despacho

•20/11/2023, 10:44

Decisão

•10/11/2023, 13:44

Decisão

•10/11/2023, 13:43

Sentença

•23/10/2023, 13:52

Despacho

•17/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:26

Despacho

•16/01/2023, 13:32

Despacho

•09/12/2022, 14:16

Despacho

•29/08/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:04

Despacho

•26/11/2021, 10:22

Despacho

•05/07/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 14:36

Despacho

•19/01/2018, 13:48

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 11:59

Decisão

•26/08/2013, 11:40