Execução Fiscal 0528497-22.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0528497-22.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil Grupo Itau Banco Itauleasing Sa Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB:SP187281) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0528497-22.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grupo Itau Banco Itauleasing SA Advogado(s): ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB:SP187281) DECISÃO AGRAVANTE: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se a recorrente, sociedade empresária que desempenha a atividade de arrendamento mercantil, possui, ou não, responsabilidade pelo pagamento de IPVA relativamente aos veículos automotores arrendados. 2. De saída, cumpre destacar que o art. 10, IV, da Lei nº 10.849/82, estabelece a solidariedade do credor fiduciário para o pagamento do IPVA, posto ser possuidor indireto do bem. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em caso de alienação do veículo, a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que somente incide em relação às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários (STJ. AgInt no REsp 1778944/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1769164/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). 4. Assim, apesar de a jurisprudência, para o fim de afastamento da posição de contribuinte/responsável pelo IPVA, mitigar a exigência de comunicação administrativa da venda do veículo por parte do alienante, a instituição financeira deve comprovar a transmissão da propriedade, o que pressupõe o efetivo exercício da opção de compra pelo arrendatário no encerramento do contrato e terceiros (arrendatários). 5. No caso em concreto, em que pese a instituição financeira não tenha realizado a comunicação da alienação do veículo ao DETRAN, sustenta que os contratos de arrendamento mercantil já se encontravam finalizados antes do fato gerador do IPVA, tendo sido realizada a baixa de gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). 6. Ocorre que, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, apesar de os Extratos de Débitos anexados informarem que a baixa do gravame foi autorizada pelo Sistema Nacional de Gravames, não é possível definir, com precisão, em que momento os respectivos contratos de arrendamento mercantil foram efetivamente finalizados. 7. Notadamente, no arrendamento mercantil, embora, em regra, seja do interesse da instituição financeira a transferência da titularidade do veículo, a compra do bem, caracterizando a efetiva alienação, verifica-se somente ao final do contrato, não sendo, todavia, obrigatório que o arrendatário fique, de fato, com o bem, considerando que também é possível que faça a devolução à arrendante, caso em que o contrato de arrendamento igualmente será considerado encerrado. 8. Nesse contexto, vê-se que a recorrente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), o que poderia ter sido feito por meio da apresentação de documentos que a mesma possui em virtude do exercício da sua atividade empresarial (cópias dos contratos com os respectivos recibos de quitação, indicando a opção de aquisição dos veículos pelos arrendatários). 9. Das provas até então apresentadas se extrai apenas que o prazo de vigência dos contratos encerrou e que houve a retirada do gravame eletrônico da base de dados do SNG (sistema privado); mas não demonstram a concretização da faculdade de compra com o pagamento do valor residual pelo arrendatário (integral ou diluído nas prestações do aluguel), não se prestando, portanto, à comprovação da efetiva alienação da propriedade, isso porque, registre-se, o contrato de arrendamento mercantil pode se encerrar tanto pela falta de renovação quanto pela aquisição do bem, sendo que, em ambas as hipóteses, em tese, poderia ocorrer a baixa do gravame eletrônico; porém, apenas nessa última se daria a efetiva transferência da propriedade, afastando, assim, a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário (instituição financeira) sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação, nos termos da Súmula 585 do STJ. 10. Assim, diante da insuficiência do conjunto probatório e tendo em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, constata-se que a Execução Fiscal merece prosseguir em relação aos aludidos créditos tributários. 11. Recurso desprovido. (TJ-PE - AI: 00161850220218179000, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/04/2022, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães). Sustenta, ainda, o Executado, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, haja vista que o veículo que originou o débito de IPVA não é de sua propriedade. Sem razão, contudo, pois, considerando que o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor e considerando que, em se tratando de arrendamento mercantil, o arrendante segue como proprietário do bem, detendo a posse indireta do veículo até que o arrendatário realize a opção de compra, resta evidenciada sua legitimidade passiva, na medida em que ausente comprovação do efetivo exercício da opção de compra e da transferência do veículo junto ao DETRAN. Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, com a EXTINÇÃO da Execução Fiscal em face das CDAs nº 00131-36-1900-17, 00141-87-1800-17, 00207-18-1700-16 e 00491-33-1700-16, haja vista o roubo/furto em momento anterior a cobrança; e às CDAs nº 19762-00-0000-14, 27346-18-0000-14, 50946-17-0000-14 e 90194-17-0000-14, tendo em vista a comunicação de venda ao DENATRAN. Ante à sucumbência recíproca, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo às CDAs retiradas dos autos, devidamente atualizado. CONDENO, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo às CDAs restantes, devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0528497-22.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BANCO ITAUCARD S/A, atual incorporador de parcelas do patrimônio do BANCO ITAULEASING S/A, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA a título de débitos de IPVA. Alega ser parte ilegítima com relação às CDAs nº 00131-36-1900-17, 00141-87-1800-17, 00207-18-1700-16 e 00491-33-1700-16, vez que os veículos objeto de cobrança foram roubados/furtados. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal referente as CDAs nº 00117-38-1900-17, 00122-31-1900-17, 00124-23-1700-17, 00125-87-1700-17, 00131-06-1900-17, 00131-20-1700-17, 00133-90-1900-17, 00135-51-1900-17, 00136-39-1700-17, 00139-76-1700-17, 00141-28-1700-17, 00141-87-1800-17, 31964-17-0000-14, 00412-96-1700-16, 00233-13-1900-16, 00237-96-1700-16, 00436-26-1700-16, 00238-64-1700-16, 00207-18-1700-16, 00491-33-1700-16, 00242-69-1700-16 e 00499-61-1900-16, uma vez que não é mais proprietária dos veículos e tampouco arrendante destes, tendo em vista a baixa dos seus respectivos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames anteriormente à ocorrência do fato gerador do tributo, pelo término de contrato de arrendamento particular realizado entre a instituição bancária e pessoa física. Declara que é desnecessária a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN para a comprovação, se tratando de mera formalidade administrativa, uma vez que o art. 134 do CTB imputa a responsabilidade solidária ao antigo proprietário somente às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os supostos débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA. Afirma que a baixa do gravame no SNG equipara-se à comunicação de transferência perante o DETRAN, não havendo como se falar de responsabilidade tributária de IPVA em face do Executado, haja vista que, transferida a propriedade do veículo com o término do contrato, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo. Alude que, com relação às CDAs nº 19762-00-0000-14, 27346-18-0000-14, 50946-17-0000-14 e 90194-17-0000-14, além da baixa do gravame, foi feito registro da comunicação da venda do veículo no DENATRAN, sendo tal registro anterior aos exercícios cobrados nesta Execução Fiscal. Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal. Instado, o Estado da Bahia apresentou manifestação ao ID 274684835, alegando, inicialmente, a inexistência da efetiva comprovação do término do contrato de arrendamento mercantil. Sustenta que a mera alegação da baixa do gravame não é capaz de afastar a responsabilidade tributária imposta pela Lei ao Embargante, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em momento posterior. Declara que o Executado não trouxe prova documental capaz de comprovar a efetiva quitação do negócio jurídico formulado entre a instituição financeira e o particular, não podendo, com isso, afirmar se houve ou não transmissão definitiva do bem em razão do fim de contrato de arrendamento mercantil ao arrendatário ou a terceiros, motivo pelo qual, em tese, presume-se que o Executado continua a ser proprietário do veículo e responsável pelo pagamento do Imposto. Pugna, desta forma, pela rejeição da exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação executiva. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face do Executado, referente a débitos de IPVA. Alega a Embargante a ilegitimidade passiva referente às CDAs nº 00131-36-1900-17, 00141-87-1800-17, 00207-18-1700-16 e 00491-33-1700-16, haja vista o seu roubo/furto em momento anterior à cobrança do tributo. No caso em tela, assiste razão ao Embargante, levando-se em consideração o entendimento jurisprudencial de que é irrelevante a inexistência de pedido administrativo ou a não comunicação da Fazenda Pública para a isenção do IPVA em caso de furto/roubo. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA TOTAL DE VEÍCULO SINISTRADO. Perda total de veículo sinistrado. Irrelevante a inexistência de pedido administrativo de baixa do veículo junto ao DETRAN, ou que a Fazenda Pública não tenha sido cientificada formalmente a respeito, em estando efetivamente comprovada a ocorrência do sinistro, logo, a descaracterização do domínio útil ou a posse do veículo - fato gerador do tributo -, a impedir a cobrança do IPVA, a contar do evento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078367729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078367729 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. EXAÇÕES DOS ANOS SEGUINTES AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROPRIETÁRIA QUE DEIXOU DE PROMOVER A BAIXA CADASTRAL PERANTE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. "Assim como a falta de comunicação da alienação do veículo, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubo ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 0303563-35.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0013392-79.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2018) (TJ-SC - APL: 00029902120148240004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002990-21.2014.8.24.0004, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 18/02/2021, Quarta Câmara de Direito Público) No tocante às CDAs nº 19762-00-0000-14, 27346-18-0000-14, 50946-17-0000-14 e 90194-17-0000-14, assiste razão à Embargante, no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva, haja vista a comunicação de venda devidamente formalizada junto ao DENATRAN, conforme o documento apresentado na exceção de pré-executividade. Segundo a Lei 6.099/1974 alterada pela Lei 7.132/83, esta que regula os contratos de leasing no Brasil, é considerado o arrendamento mercantil quando, na qualidade de arrendadora se tem uma pessoa jurídica e, como arrendatária, a pessoa física ou jurídica, e que tenha por objeto locação de bens adquiridos pela arrendadora, com a indicação da arrendatária e para seu uso. Nesse passo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. 1. (…). 3. O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tem entendido que no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia segue o STJ no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEV NCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da vinculação lógica entre os fatos e fundamentos do recurso, e a sentença, não se verifica violação do princípio da dialeticidade. A ausência de identificação do corresponsável pelo pagamento do tributo na certidão de dívida ativa não é causa de nulidade, sobretudo nas execuções voltadas apenas contra o devedor principal. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conserva a propriedade até o final do pacto. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal não se confundem com aqueles inseridos pelas autoridades fiscais na CDA, pois se destinam a remunerar o trabalho desempenhado pelos advogados públicos na ação de embargos à execução, cuja oposição inaugura relação jurídico processual autônoma, distinta do processo de execução. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 03448797420188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA CDA. IRRELEV NCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de responsabilidade solidária, a não inclusão do corresponsável na certidão de dívida ativa não enseja o reconhecimento de nulidade. 2. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, correção monetária, juros, multa, dispositivos legais incidentes e a data de lançamento, número da inscrição e número do processo. 3. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 03428981020188050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019). Nessa senda, na solidariedade entre arrendante e arrendatário, ao pagamento do IPVA, verifica-se que a figura do primeiro, no caso, do Executado, equivale à de possuidor indireto do veículo, posto ser-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento, uma vez que somente com a tradição definitiva ao arrendatário poderia ser afastado o seu direito real alusivo à propriedade. No que pertine à figura da solidariedade tributária, de dizer-se que se dá quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo obrigacional perante o Fisco. Segundo balizada doutrina, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe a passiva em matéria tributária. Nesse passo, o Fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Diferentemente, portanto, do que ocorre na responsabilidade solidária, é subsidiária quando a exigência deve ser feita prioritariamente sobre o contribuinte, sendo possível exigir-se do responsável apenas na hipótese de a execução sobre o primeiro restar frustrada pela insuficiência de patrimônio. Estabelece-se, pois, uma ordem de exigência: primeiro, cobra-se do contribuinte, somente depois do responsável. Desse modo, enquanto não perfectibilizada a transferência da propriedade, o arrendante, proprietário do veículo, responde pelos impostos dele decorrentes. A análise dos autos mostra que o Banco Executado não comprovou que efetuou a transferência do veículo, sequer trouxe aos autos o contrato de leasing (arrendamento mercantil), razão pela qual não há falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. Com isso, mister pontuar que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do Executado o ônus de elidir tal presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pretensão do autor (empresa arrendante) de reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários. Pretensão, ainda, de desconstituição dos lançamentos dos créditos tributários, bem como de obstar a manutenção dos apontamentos no CADIN, além de impedir o ajuizamento de executivos fiscais e protestos nos Cartórios de Protestos de Títulos e SERASA. R. sentença de improcedência. Apelo do autor para reforma da r. sentença. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, resta configurada a responsabilidade solidária, durante a vigência do contrato, entre arrendante (possuidor indireto) e arrendatário (possuidor direto). Responsabilidade exclusiva do arrendatário somente após o término do contrato de arrendamento mercantil, com a aquisição do bem pelo arrendatário e com a baixa do gravame. Legitimidade passiva tributária do autor configurada em relação aos veículos dos quais não houve a comprovação nos autos da baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência dos art. 5º e 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008, bem como dos arts. 121 e 124 e 134 do CTN. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação do autor e da FESP. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110204520198260053 SP 1011020-45.2019.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual nº 8.115/1985.2. Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste. 3. Inexiste nos autos prova acerca da transferência dos veículos nos períodos dos exercícios em cobrança, permanecendo o bem registrado em nome da instituição financeira, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081963605 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 11/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADOS. No Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o lançamento ocorre quando a Administração envia para os endereços dos contribuintes o aviso para pagamento do imposto, momento que constitui o crédito tributário. A respeito da figura do contribuinte, dispõe o art. 5º (Lei Estadual nº 8.115/85) que \são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado\.O arrendante, no contrato de leasing, porque possuidor indireto e proprietário, é contribuinte do IPVA. Precedentes do STJ. Empresa de arrendamento mercantil que não afasta sua responsabilidade pelo IPVA se não comprova a transmissão dominial ao arrendatário em data anterior ao lançamento do tributo. Nulidade da Certidão de Divida Ativa não configurada. Não há necessidade de constar o nome de corresponsáveis na CDA, em obediência ao artigo 142 do CTN.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70075359893 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROVA NEGATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AFASTADA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985.2. Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste. 3. Inexiste nos autos prova acerca da transferência do veículo, permanecendo o bem registrado em nome da instituição financeira, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.4. Não há inconstitucionalidade na instituição do tributo pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.298-MC, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 29.10.2013.5. Hipótese em que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do executado o ônus de elidir tal presunção.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073633919 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 28/06/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste. 3. Inexiste nos autos prova acerca da transferência do veículo, permanecendo o bem registrado em nome da instituição financeira, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Hipótese em que não se está exigindo a produção de prova negativa, porquanto a CDA tem presunção legal de liquidez e certeza, consoante os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, sendo do executado o ônus de elidir tal presunção. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível nº 70058692096, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2014). No tocante às CDAs listadas, apesar de comprovada a baixa do gravame junto ao DETRAN, a transmissão da propriedade, por sua vez, não restou comprovada, pois as baixas foram os únicos documentos juntados pela parte executada. Ademais, a baixa do gravame ocorre tanto na falta de renovação do contrato quanto na aquisição do bem. Como o Executado não juntou outros documentos que comprovem a transferência da titularidade dos veículos, não há como extrair tal fato pela através da mera juntada de baixa dos gravames. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA, referente aos exercícios de 2015 e 2016, incidente sobre a propriedade do veículo apontado na CDA, objeto de arrendamento mercantil celebrado com a embargante/apelante. 2. O recurso delimita a matéria devolvida à apreciação do tribunal, cingindo-se o julgamento à arguição de ilegitimidade passiva da embargante, sob alegação de que o gravame relacionado ao contrato de arrendamento mercantil em questão foi baixado em 31/01/2014, antes dos fatos geradores do crédito tributário. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto". 4. De fato, no contrato de arrendamento mercantil algumas das faculdades inerentes ao direito real de propriedade são transferidas ao arrendatário, permanecendo o arrendador como proprietário do veículo, até que seja integralmente quitado o saldo devedor e exercida a opção pela compra do bem. 5. Logo, indubitável a legitimidade passiva do arrendador para responder pelo pagamento do tributo, até que comprove a efetiva transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II da Lei de Ritos, porém não restou devidamente demonstrado nestes autos pelo apelante. 6. Com efeito, a mera informação de baixa do gravame no SNG não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo, não tendo o apelante carreado aos autos sequer a comprovação da quitação do contrato e da opção de compra pelo arrendatário. Única prova apresentada pelo executado que se mostra insuficiente para afastar sua responsabilidade pelo pagamento do IPVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0032744-45.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/04/2022 - TERCEIRA C MARA CÍVEL). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016185-02.2021.8.17.9000

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grupo Itau Banco Itauleasing SA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil Grupo Itau Banco Itauleasing SA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)