Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000059-49.2019.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000059-49.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Cleobulo Teixeira De Araujo Advogado: Mauro Ramos (OAB:BA25115-S) Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000059-49.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLEOBULO TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado(s):MAURO RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FEITA PELA AGERBA. AUTUAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O debate envolve a possibilidade de reforma da sentença que anulou o auto de infração emitido pela AGERBA com base no art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009. 2.Este Tribunal possui entendimento consolidado de que a referida lei se aplica ao Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, prestado por concessionários e permissionários, não abrangendo particulares que atuem irregularmente. 3.Não há, nos autos de infração, prova mínima de que o Apelado tenha transportado passageiros de forma clandestina, com o intuito de explorar o transporte intermunicipal entre pontos terminais, sem a devida autorização. 4.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, conforme as disposições do artigo 85 do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8000059-49.2019.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000059-49.2019.8.05.0201, em que figuram como apelante AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e como apelada CLEOBULO TEIXEIRA DE ARAUJO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEOBULO TEIXEIRA DE ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)