Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000077-88.2024.8.05.0009 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000077-88.2024.8.05.0009 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ademilson Moura Brito Advogado: Eujacio Neto Santos Gomes (OAB:BA76632) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000077-88.2024.8.05.0009 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ REQUERENTE: ADEMILSON MOURA BRITO Advogado(s): EUJACIO NETO SANTOS GOMES (OAB:BA76632) Advogado(s): DECISÃO Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, procedendo as intimações necessárias A audiência se dará de forma presencial, nas instalações do Fórum desta Comarca, sendo facultada apenas aos advogados a participação de forma virtual, devendo essa opção ser informada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifestação do(s) advogado(s) pela participação de forma virtual, deverá o cartório apontar o link de acesso à sala virtual. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 também do CPC. Por força do disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ INTIMAÇÃO 8000077-88.2024.8.05.0009 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Anagé Defiro que a intimação seja feita pela via judicial somente quando frustrada a intimação prevista no § 1o do art. 455; quando a necessidade for demonstrada pela parte; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a Secretaria deverá o requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; quando a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (§4º do art.455 do CPC). Esclareço que os advogados das partes deverão, sob pena de preclusão, comprovar nos autos o cumprimento do disposto no § 1º do art. 455 do CPC pelo menos 5 dias úteis antes da data da audiência. A testemunha que, intimada na forma do § 1° ou do § 4°, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (§5º do CPC). Advirto as partes e seus advogados/defensores públicos que a ausência de comparecimento poderá levar à dispensa da produção das provas por eles requeridas. Intime-se o Ministério Público. Dou ao presente força de mandado/ofício. ANAGÉ/BA, data do sistema Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ADEMILSON MOURA BRITO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON MOURA BRITO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON MOURA BRITO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON MOURA BRITO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILSON MOURA BRITO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 12/11/2025 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANAGÉ, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de intimação.

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