Cumprimento de sentença 8000942-97.2019.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000942-97.2019.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Recovery Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Apelado: Jose Carlos De Oliveira Advogado: Rosemberg Almeida Dos Santos (OAB:BA38126-A) Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454-A) Advogado: Lucas Souza Santos (OAB:BA62228-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000942-97.2019.8.05.0038 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RECOVERY e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s):ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS, VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA, LUCAS SOUZA SANTOS ACORDÃO EMENTA: Apelação cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Fraude. Negativação indevida. O apelante insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, por considerar irregular contratação do financiamento, bem como indevida a inscrição do nome da parte autora no SPC/SERASA, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista que se trata de demanda na qual o consumidor alega desconhecer débito que lhe é imputado, cabia ao fornecedor/apelante apresentar documentação que pudesse indicar a contratação do serviço pela parte apelada, bem como a existência de débitos em aberto, e a relação com o credor. Com efeito, a instituição financeira não trouxe aos autos a efetiva prova da celebração da avença, colacionando apenas instrumentos contratuais com assinaturas divergentes das do autor, bem como documentos pessoais com fotografia de terceiro. Importa salientar que a instituição financeira apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a licitude das assinaturas, tendo deixado de requerer a realização de perícia grafotécnica. Ademais, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 8000942-97.2019.8.05.0038 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de falsificação grosseira, que dispensa até mesmo o exame pericial para sua constatação. Desse modo, verificada a falha de segurança atribuível à recorrente, deve ser a mesma objetivamente responsabilizada, na qualidade de fornecedor. Na hipótese, o dano moral é patente, uma vez que o recorrido teve, não soemnte um contrato fraudulentamente celebrado em seu nome, como também sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Mantem-se o valor na condenação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000942-97.2019.8.05.0038, da Comarca do Salvador, em que figuram, como Apelantes, RECOVERY E BANCO BRADESCO SA e, como Apelado, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de alvará

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)