Execução Fiscal 8002864-38.2022.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8002864-38.2022.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Alcides Laureano Pires Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002864-38.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): MATHEUS COTRIM LIMA (OAB:BA38042), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: ALCIDES LAUREANO PIRES FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8002864-38.2022.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seabra em face de ALCIDES LAUREANO PIRES FILHO, partes qualificadas nos autos. O exequente, em petitório juntado no ID n. 399444299, pugna a suspensão da presente execução diante do parcelamento do débito pelo Executado. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação. Assim, considerando o exposto acima, DEFIRO a suspensão da execução fiscal, até a efetiva quitação das parcelas do Termo de Parcelamento em (23/08/2024). Findo o prazo da eventual quitação do parcelamento, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do termo de adimplemento do parcelamento da dívida e dos honorários. Cumpridas as diligências, mantenha o feito em arquivo provisório. Havendo manifestação por descumprimento, retornem à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Juntada de ato ordinatório

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(32)