Cumprimento Provisório de Decisão 8006308-75.2021.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8006308-75.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8006308-75.2021.8.05.0191. Exequente: Alda Moraes Dos Santos Advogado: Alberdran Alves Costa Junior (OAB:BA43599) Advogado: Anithissa Lacerda Pereira (OAB:SE10588) Executado: Cleiton Fernandes Dos Santos Advogado: Rennan Vago Reis (OAB:BA51889) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA FAMILIA ORFAOS SUCES.E INTERD. DE PAULO AFONSO PROCESSO: 8006308-75.2021.8.05.0191 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) / [Alimentos, Alimentos] AUTOR: ALDA MORAES DOS SANTOS RÉU: Nome: CLEITON FERNANDES DOS SANTOS Endereço: Rua das Rosas, 243, Alves de Souza, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48608-160 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006308-75.2021.8.05.0191 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Paulo Afonso Vistos Trata-se de Execução de Alimentos/Cumprimento de Sentença com pedido de decretação de prisão civil, formulada por L. G. M. DOS. S, devidamente representado(a) por sua genitora, ALDA MORAES DOS SANTOS, em face de CLEITON FERNANDES DOS SANTOS. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte Executada foi citada/intimada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão, tendo, todavia, mantendo-se inadimplente com relação à obrigação alimentar (ID nº 404263360). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do devedor, alegando a não comprovação do pagamento integral. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que foram esgotadas todas as medidas capazes de compelir o devedor de alimentos a saldar sua obrigação. Entendo, pois, que o inadimplemento voluntário do pagamento da pensão por parte do devedor autoriza a sua prisão civil, posto que não foi comprovada a sua impossibilidade de efetuar o pagamento da dívida. Agindo de modo diverso, o Judiciário estaria criando um estímulo ao inadimplente, que logrando prolongar-se no descumprimento da sua obrigação, transformá-la-ia em prestações pretéritas e vultosas. Também a jurisprudência, é uníssona no sentido da imperiosidade da medida extrema consistente na prisão civil, na hipótese de inadimplemento das três prestações anteriores à execução e das que vencerem no curso do processo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. CABIMENTO. Consoante previsão do artigo 528, "caput", do CPC/15, o executado, depois de intimado, tem o prazo de 3 dias para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. E se, nesse prazo, não o fizer, então o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe à a prisão (Art. 528, §§1º e 3º do CPC/15). Caso em que o agravado/executado foi intimado quatro vezes para pagamento do débito alimentar, mas efetuou apenas o pagamento parcial do débito. E como justificativa para o inadimplemento, disse apenas estar passando por dificuldades financeiras. Desde o ajuizamento da ação passou mais de um ano sem que a prisão civil do executado tenha sido decretada, mesmo sem justificativa plausível para o inadimplemento e sem o adimplemento integral do débito. Assim, além do protesto do pronunciamento judicial do executado, previsto no novo CPC e determinado pelo juízo "a quo", cabível a sua prisão civil, que inclusive já deveria ter sido decretada. O CPC/15 (Art. 528, §3º) não prevê o protesto do pronunciamento judicial para, somente depois, decretação da prisão civil, mas determina que ambas as providências ocorram simultaneamente. Recurso provido para o fim de decretar a prisão civil do executado/agravado pelo prazo de 30 dias, em regime análogo fechado. DERAM PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70069272516, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2016) "Nos termos da Súmula nº 309 do Colendo STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Recurso provido." (TJDF - 3ª T. Cível; AI nº 20050020078017-DF; Segredo de Justiça; Rel. Des. Vasquez Cruxên; j. 11/5/2006; v.u.) Isto posto, com fulcro no art. 528, § 1º do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO QUE SEJA PROTESTADO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, DETERMINO A INSCRIÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, nos termos do art. 782, §3º do CPC, bem como, nos termos do art. 528, §3° e §4º, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO(A) ALIMENTANTE, em regime fechado, pelo prazo de 60 dias, ou até o adimplemento da obrigação alimentar referente às três prestações anteriores ao pleito de cumprimento de sentença e às que tiverem vencido no curso deste processo, se ocorrer antes, deduzindo-se do montante devido, o valor correspondente às parcelas que já tiverem sido pagas e cujo pagamento tenha sido devidamente comprovado. Cópia da presente servirá como mandado de prisão, de intimação, de ofício, de carta precatória e ainda de alvará de soltura. Na hipótese da planilha de dívida estar desatualizada, ao cartório, antes de se proceder ao cumprimento da presente decisão, intime a parte exequente pessoalmente, para, no prazo de dez dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção, a qual, uma vez apresentada, deverá acompanhar a respectiva decisão, que tem força de mandado. Recomende-se ao estabelecimento prisional que o executado permaneça em cela separada dos demais presos (art. 528, §4º, do CPC). Após cumprido o prazo prisional (com ou sem pagamento da dívida), ou verificado o pagamento do débito antes do término do prazo prisional, deverá o executado ser colocado imediatamente em liberdade. Havendo comprovante de pagamento, recolha-se o mandado de prisão ou, em sendo este apresentado após o cumprimento da ordem, expeça-se o competente alvará de soltura, obedecendo aos requisitos da Resolução do CNJ 417/2020 e do Ato Conjunto 01/2022 do TJBA, de alimentação e atualização dos Mandados de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP 2.0. Expeça-se o respectivo Mandado de Prisão através do BNMP 2.0, obedecendo aos requisitos da Resolução do CNJ 417/2020 e do Ato Conjunto 01/2022 do TJBA, de alimentação e atualização dos Mandados de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP 2.0. Fica estabelecido como prazo de validade do mandado de prisão civil o prazo de 90 (noventa) dias. Após o referido prazo o mandado de prisão perderá automaticamente a validade. Após, determino que o Sr. Oficial de Justiça encaminhe a presente decisão à delegacia competente para o devido cumprimento. EFETIVADA A PRISÃO, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. Caso seja informado pelo requerido o pagamento do débito intime-se de imediato a exequente, pessoalmente, para em 24 horas informar se houve o pagamento e requerer o que reputar devido, retornando o processo concluso para decisão urgente. Cumpra-se. Publique-se, após o devido cumprimento. Diligências necessárias. Paulo Afonso-BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ANITHISSA LACERDA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANITHISSA LACERDA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANITHISSA LACERDA PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERDRAN ALVES COSTA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANITHISSA LACERDA PEREIRA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)