Execução de Título Extrajudicial 8069744-30.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 22.770,50

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 03/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:28

Publicado Despacho em 10/04/2023.

05/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

10/04/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:03

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:45

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:28

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 03/05/2023 23:59.

05/05/2026, 01:28

Publicado Despacho em 10/04/2023.

05/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

10/04/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 19:03

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

27/03/2026, 21:50

Juntada de informação

27/03/2026, 21:50

Juntada de informação

25/03/2026, 16:52

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 07:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 30/07/2025 23:59.

14/03/2026, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

14/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 01:47

Juntada de informação

27/02/2026, 09:42

Juntada de informação

27/02/2026, 09:41

Juntada de informação

27/02/2026, 09:41

Juntada de informação

23/02/2026, 14:25

Juntada de informação

23/02/2026, 14:25

Juntada de informação

23/02/2026, 14:25

Juntada de informação

11/02/2026, 12:53

Juntada de informação

11/02/2026, 12:52

Juntada de informação

11/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:18

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:51

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 04:32

Juntada de informação

15/12/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 18:31

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:32

Juntada de informação

12/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:52

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 21:13

Juntada de informação

14/10/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

26/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 10:32

Mandado devolvido Negativamente

27/04/2025, 01:13

Expedição de mandado.

02/04/2025, 10:35

Juntada de certidão

25/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:45

Publicado Decisão em 03/12/2024.

29/12/2024, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

29/12/2024, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Fabio Costa Oliveira Leitao Meireles Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069744-30.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o longo decurso de tempo sem êxito na localização do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a necessidade de prestação jurisdicional efetiva, passo a decidir. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso em tela, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do bem, documentadas nas certidões dos Oficiais de Justiça, bem como considerando a natural depreciação do bem pelo decurso do tempo, a conversão do rito se mostra como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, converto, de ofício, a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor requerido, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, com a redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra (art. 827, §1º, CPC). Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema processual. Atribuo a esta decisão, força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

04/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 20:04

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:49

Mandado devolvido Negativamente

28/11/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Fabio Costa Oliveira Leitao Meireles Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relaçõe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8069744-30.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:38

Expedição de mandado.

24/09/2024, 15:37

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 08:33

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

16/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

16/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Fabio Costa Oliveira Leitao Meireles Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8069744-30.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:51

Mandado devolvido Negativamente

05/06/2024, 01:22

Juntada de informação

04/06/2024, 09:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:58

Expedição de mandado.

08/04/2024, 13:57

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de FABIO COSTA OLIVEIRA LEITAO MEIRELES em 16/02/2024 23:59.

19/02/2024, 20:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 08:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.

14/02/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

14/02/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:13

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 09:14

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

14/07/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:39

Mandado devolvido Negativamente

19/06/2023, 01:15

Expedição de mandado.

17/05/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2020.

12/01/2021, 14:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.

08/01/2021, 17:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 17:59

Publicado Decisão em 17/08/2020.

27/09/2020, 01:52

Conclusos para decisão

17/08/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 09:23

Concedida a Medida Liminar

04/08/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 15:31

Conclusos para despacho

17/07/2020, 16:53

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 16:53

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 08:03

Despacho

•28/03/2026, 13:47

Despacho

•23/03/2026, 22:15

Despacho

•23/03/2026, 14:20

Despacho

•15/12/2025, 10:36

Despacho

•12/12/2025, 18:31

Decisão

•14/10/2025, 10:25

Decisão

•13/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:32

Decisão

•29/11/2024, 10:37

Decisão

•28/11/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:58

Despacho

•09/01/2024, 13:57

Todos os documentos(21)

Despacho

•30/03/2026, 08:03

Despacho

•28/03/2026, 13:47

Despacho

•23/03/2026, 22:15

Despacho

•23/03/2026, 14:20

Despacho

•15/12/2025, 10:36

Despacho

•12/12/2025, 18:31

Decisão

•14/10/2025, 10:25

Decisão

•13/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:32

Decisão

•29/11/2024, 10:37

Decisão

•28/11/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:58

Despacho

•09/01/2024, 13:57

Despacho

•21/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:39

Despacho

•04/04/2023, 13:13

Despacho

•03/04/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 17:59

Decisão

•04/08/2020, 11:58