Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016437-30.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8016437-30.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Recorrido: Leandro Marques Dos Santos Fernandes Advogado: Bruno Schmidt Rocha (OAB:BA49481-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8016437-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: LEANDRO MARQUES DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s): BRUNO SCHMIDT ROCHA (OAB:BA49481-A) ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: LEANDRO MARQUES DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s): BRUNO SCHMIDT ROCHA (OAB:BA49481-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8016437-30.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016437-30.2021.8.05.0001, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravado(a) LEANDRO MARQUES DOS SANTOS FERNANDES. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DO RECURDO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Não conhecido Por Unanimidade Salvador, 14 de Outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8016437-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cuida-se de Agravo Interno contra decisão colegiada desta Sexta Turma Recursal. A irresignação deve ser rejeitada de plano, não sendo cabível na espécie, na medida em que interposto contra acórdão. Como se sabe, o Agravo Interno é o recurso utilizado contra a decisão do relator, isto é, para combater a decisão monocrática. Portanto, o acórdão, por já se consubstanciar em uma decisão colegiada, não comporta impugnação mediante Agravo Interno. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso devido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 505.341⁄SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5/9/2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 350.669⁄AL, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 28/08/2014; e AgRg no AREsp 378.583⁄PE, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de18/08/2014. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. É o voto.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MARQUES DOS SANTOS FERNANDES em 10/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(24)