Reintegração / Manutenção de Posse 8023444-25.2024.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8023444-25.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Dos Santos Conceicao Advogado: Cassio Borges Da Silva (OAB:BA58971) Advogado: Reginaldo Ferreira Borges (OAB:BA16776) Reu: Antonio Tadeu Soares Cedraz Reu: Delcio Mendes Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8023444-25.2024.8.05.0080 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8023444-25.2024.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por JOAO DOS SANTOS CONCEICAO, em face de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ e DELCIO MENDES BARBOSA, devidamente qualificados, em cuja petição inicial o autor alega, em apertada síntese, que é detentor da posse do Clube Recreativo do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana, na qualidade de Diretor de Esporte. No entanto, sustenta ter sido vítima de esbulho praticado pelos réus, que impediram seu acesso às dependências do Clube, a partir de 24/7/2024, razão por que pleiteia mandado de reintegração de posse. Requer, ademais, seja reconhecida a conexão com a ação do processo 8015837-58.2024.8.05.0080. A demanda foi distribuída para a 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, que remeteu os autos para esta 3ª Cível, para análise do pedido de distribuição por dependência (ID. 462470359). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Na dicção do art. 55, caput, §§1º e 3º, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já houver sido sentenciado. Não obstante, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A última hipótese supramencionada trata da conexão por prejudicialidade. Sobre a matéria, Didier preleciona: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233) Na hipótese dos autos, o autor pleiteia a distribuição por dependência, mas não comprova a existência da conexão com a ação autos do processo n. 8015837-58.2024.8.05.0080. Com efeito, embora haja coincidência com relação a um dos réus, trata-se de imóveis distintos, de modo que nem mesmo a conexão por prejudicialidade é vislumbrada nesse primeiro momento. Por conseguinte, com fundamento no princípio do juiz natural, declaro a incompetência desta 3ª Vara Cível, e determino o retorno à 1ª Vara Cível desta Comarca. Nesse aspecto, deixo de suscitar o conflito, pois o referido Juízo apenas encaminhou os autos, a pedido da parte autora, sem deliberar a respeito da conexão suscitada. Intimem-se. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS CONCEICAO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO MENDES BARBOSA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA BORGES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO MENDES BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS CONCEICAO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU SOARES CEDRAZ em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO MENDES BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO BORGES DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS CONCEICAO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA BORGES em 12/06/2025 23:59.

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