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Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
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Partes do Processo