Monitória 0004363-17.2012.8.05.0027 - TJBA

Monitória 0004363-17.2012.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004363-17.2012.8.05.0027. Autor: Banco Triangulo S/a Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB:MG86425) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Reu: Regina Ferreira Dos Santos - Me Reu: Regina Ferreira Dos Santos Advogado: Paulo Rocha Santos (OAB:BA15245) Reu: Pedro Ferreira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004363-17.2012.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: BANCO TRIANGULO S/A Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 652 - LOJA, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: REGINA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0004363-17.2012.8.05.0027 Monitória Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por BANCO TRIANGULO S/A em face de REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME e outros (2), todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Custas recolhidas. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004363-17.2012.8.05.0027. Autor: Banco Triangulo S/a Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB:MG86425) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Reu: Regina Ferreira Dos Santos - Me Reu: Regina Ferreira Dos Santos Advogado: Paulo Rocha Santos (OAB:BA15245) Reu: Pedro Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0004363-17.2012.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: BANCO TRIANGULO S/A Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 652 - LOJA, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Nome: REGINA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0004363-17.2012.8.05.0027 Monitória Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por BANCO TRIANGULO S/A em face de REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME e outros (2), todos qualificados no encarte processual. Intimado para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Custas recolhidas. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA FERREIRA DOS SANTOS - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 31/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(67)