Interdição/Curatela 8002735-21.2023.8.05.0074 - TJBA

Interdição/Curatela 8002735-21.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002735-21.2023.8.05.0074. Requerente: Ana Claudia Batista Dos Santos Advogado: Daniela Figueiredo Abreu Silva (OAB:BA27741) Requerido: Marta Batista Dos Santos Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8002735-21.2023.8.05.0074 REQUERENTE: ANA CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MARTA BATISTA DOS SANTOS R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8002735-21.2023.8.05.0074 Interdição/curatela Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc... Defiro a gratuidade requerida. Observa-se dos documentos trazidos aos autos, pelo menos no nível precário deste momento processual, que a parte requerida está com problemas legais a resolver relacionados a sua manutenção e exercício da vida civil. Do exposto, concedo a tutela provisória do (a) interditando (a), mediante termo, ficando como seu (sua) curador (a) o (a) requerente, que deverá indicar os bens da parte requerida para apreciação da hipoteca legal. A inicial indica situação que impede/dificulta o deslocamento da parte requerida, sendo que a inspeção judicial é inviável no prazo desejado para este tipo de processo, não inviabilizando seu afastamento provisório: (...)– Insurgência pela falta de interrogatório do interditando – Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível – Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental – Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC – Inexistência de risco de fraude – Dispensa do interrogatório possível – Recurso desprovido (Voto 7716) (TJSP; Apelação 0006854-72.2008.8.26.0020; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2015) AÇÃO DE INTERDIÇÃO. (…) Diante da análise dos médicos que concluíram pela incapacidade ao exercício dos atos da vida civil, é caso de se manter a sentença que decretou a interdição, nomeando os pais como curadores, sendo dispensada, no caso, a entrevista pessoal. A interditanda e os genitores, não possuem bens ou recursos, tanto que pugnaram pela gratuidade processual, a mostrar qualquer outro interesse além do zelo pela representação civil. Recurso improvido. ((TJSP; Apelação 1012879-04.2016.8.26.0344; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2017) Determino que o(a) Sr(a). Oficial (a) de Justiça compareça ao local e certifique a condição da parte requerida (art. 245 do CPC), citando-a, se possível, nos termos do CPC, da presente ação. Não se confirmando a impossibilidade de comparecimento, encaminhem-se os autos conclusos, sem cumprimento das demais determinações abaixo. Não havendo manifestação da parte requerida em 15 dias, fica nomeado como curador (Art. 245§4º do CPC), patrono dentre os que militam em cartório, que deverá se manifestar sobre o pedido em 15 dias, encaminhando-se a parte requerida para a perícia nos termos habituais, salvo com indicação de novos quesitos pelo MP após ciência desta decisão, com vistas às partes e ao MP. Cumpra-se, valendo o presente como mandado, considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII da CF. Intimem-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de decisão.

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