Procedimento Comum Cível 0028282-84.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0028282-84.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Extudio System Informatica Ltda - Me Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Apelante: Freedom Sms Informatica Ltda Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356-A) Apelado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Interessado: Az Consultoria E Representações Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0028282-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EXTUDIO SYSTEM INFORMATICA LTDA - ME e outros Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356-A) APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DESPACHO EXTUDIO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA. e FREEDOM SMS INFORMÁTICA LTDA. interpuseram apelação contra sentença proferida pelo M.M Juízo de Direito da 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR que julgou improcedente o pedido inicial, condenando as apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, requereram o deferimento da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que se encontra inativa e impossibilitada de pagamento das custas(id. 60638689).. Em contrarrazões de id. 60638692, a apelada requereu o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. É o que basta relatar. Decido. Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Esse é o teor do art. 98 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da lei nº 1.060/50. Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício. Como cediço, é lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira. As apelantes comprovam sua hipossuficiência tão somente com a declaração de baixa da inscrição(id. 60638690);c contudo, tal condição por si só não tem o condão de comprovar que o pagamento das custas processuais recursais comprometerá o pagamento de suas despesas ordinárias. Com tais considerações, determino a intimação das apelantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira, (juntada dos balanços, livros comerciais, declaração de rendas ou declaração do contador, dentre outros que julgarem necessários), sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 0028282-84.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Tim Nordeste Sa em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Extudio System Informatica Ltda em 25/06/2025 23:59.

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Decorrido prazo de Tim Nordeste Sa em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Freedom Sms Informatica Ltda em 25/06/2025 23:59.

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Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Freedom Sms Informatica Ltda em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Extudio System Informatica Ltda em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Az Consultoria e Representacoes Ltda em 29/01/2026 23:59.

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