Execução Fiscal 0502675-02.2017.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0502675-02.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:18

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 13:36

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

06/05/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Maria De Fatima Pereira Serpa De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502675-02.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0502675-02.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 14:22

Expedição de despacho.

04/10/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/12/2023 23:59.

18/01/2024, 12:04

Expedição de despacho.

18/10/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:16

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 14:22

Decisão

•04/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Maria De Fatima Pereira Serpa De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502675-02.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0502675-02.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA SERPA DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/12/2023 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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