Procedimento Comum Cível 0506681-47.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506681-47.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506681-47.2019.8.05.0001. Interessado: Aroldo Bento Gomes Advogado: Romenil Da Silva Matos (OAB:BA48248) Advogado: Edton Andrade De Almeida (OAB:BA55940) Advogado: Robson Francisco Matos Do Nascimento (OAB:BA55036) Interessado: Vilma De Oliveira Lopes Advogado: Juliana Barbara Jesus Da Silva (OAB:BA23468) Sentença: SENTENÇA Processo: 0506681-47.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: AROLDO BENTO GOMES INTERESSADO: VILMA DE OLIVEIRA LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0506681-47.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. AROLDO BENTO GOMES ajuizou ação de cobrança de honorários, em face de VILMA DE OLIVEIRA LOPES, alegando, em resumo, que representou a autora nos autos do Processo Administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que resultou no deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de nº 178.854.938-1. O autor ajuizou ação de cobrança em virtude do inadimplemento da parte ré, que contratou seus serviços de assessoria jurídica para obter a concessão de aposentadoria junto ao INSS. O autor destaca que, em agosto de 2016, começou a atuar em nome da ré, enfrentando diversas dificuldades processuais, mas conseguiu, com diligência, o deferimento do benefício em 16 de julho de 2018. Embora o serviço tenha sido prestado de forma satisfatória e de boa-fé, a parte ré não efetuou o pagamento acordado verbalmente, que corresponderia a 20% do valor do benefício, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais). O autor relata ainda que, após reconhecer a dívida, a ré posteriormente negou-se a pagá-la, alegando gastos com o benefício. O autor possui provas das conversas mantidas entre as partes, nas quais a ré admite a dívida e solicita a indicação do valor devido. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento dos honorários devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Inicial instruída (ID 257105880); procuração INSS (ID 257105891); recurso INSS (ID 257107168 e 257107169) conversas no whatsapp (ID 257107171). Citada, a parte ré apresentou defesa (ID 257107202), em sua contestação, preliminarmente suscitou a correção do valor da causa, afirmando que o valor informado pelo autor não reflete o proveito econômico perseguido. No mérito, contesta os fatos apresentados pelo autor, afirmando que nunca houve um acordo formal ou comunicação direta entre as partes quanto à remuneração pelos serviços prestados. A ré narra que inicialmente buscou ajuda junto ao autor, que foi apresentado por uma amiga, mas que, devido à falta de resposta e à continuidade dos indeferimentos do INSS, acabou contratando um despachante para resolver a situação. Após a concessão do benefício, a ré se surpreendeu com uma mensagem do autor reivindicando pagamento, na mesma oportunidade em que alegou a falta de acordo prévio sobre honorários, e propôs um valor simbólico de R$1.000,00 como forma de agradecimento pela ajuda. A contestante ainda relata ter sofrido ameaças por parte do autor, que passou a adotar uma postura agressiva, levando-a a bloquear o contato. A ré argumenta que a demanda é infundada e busca a improcedência do pedido do autor. Réplica (ID 257107617) O autor reafirma seu direito ao recebimento de honorários por serviços prestados em um processo administrativo de concessão de aposentadoria, fundamentando seu pleito em um contrato verbal firmado com a ré, que permanece inadimplente. Ele argumenta que cumpriu todas as obrigações necessárias, enquanto a contestante recusa o pagamento devido. O autor refuta a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, esclarecendo que o valor correto é de R$6.000,00, correspondente a 20% do benefício obtido, e que a confusão em sua petição inicial foi um erro pontual, já corrigido. Destaca também que a contestante não apresentou provas da atuação de um suposto despachante, enquanto ele anexou documentação comprovando seu trabalho eficaz no processo. O autor conclui que a ré tenta se esquivar de suas responsabilidades, o que contraria a boa-fé e a confiança que fundamentaram o acordo entre as partes. As partes foram instadas a produzir provas (ID 257107619), inicialmente a ré (ID 257107623) requereu a produção de prova documental e testemunhal, já o autor se quedou inerte. Em reconvenção, requer que seja o autor/reconvindo condenado a lhe indenizar o importe não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em sede de saneamento (ID 257107649) foram analisadas as preliminares e os pedidos de produção de provas, acolhendo a impugnação ao valor da causa e fixando-o em R$ 10.000,00, determinando que a parte autora pagasse as custas complementares em 15 dias, sob pena de extinção do processo. O pedido da ré para quebra de sigilo telefônico e a expedição de ofício ao Ministério Público foram indeferidos por falta de comprovação, enquanto foi deferida a prova testemunhal, com a possibilidade de realização por videoconferência, considerando as recomendações de distanciamento social. Foi concedida a justiça gratuita à parte reconvinte, e, não havendo preliminares ou pedidos a serem analisados, o feito foi considerado saneado. É o que basta relatar. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. O ponto controverso dos autos é saber se o autor tem direito a honorários que culminaram no benefício de aposentadoria da parte ré, bem como o valor dos referidos honorários, considerando o contrato verbal estabelecido entre as partes e os serviços efetivamente prestados pelo autor na obtenção do benefício junto ao INSS. Inicialmente, registro que, de fato, os autos evidenciam que as partes tinham uma relação de confiança, sendo certo afirmar que a relação entre o autor e a ré se desenvolveu a partir da prestação de serviços relacionados à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O conflito entre as partes surge a partir da cobrança do pagamento de honorários, sendo que a parte autora alega ter realizado um acordo verbal com a ré, que sua aposentadoria foi deferida em razão de seus serviços. O autor requer, portanto, o pagamento de honorários referentes à condução do processo administrativo junto ao INSS. No particular desta ação, verifica-se que a ora ré, em mensagens de texto, inicialmente alega que todas as tentativas realizadas pelo autor na requisição de sua aposentadoria foram indeferidas. No entanto, no decorrer das trocas de mensagens, a ré argumenta: “Sr. Aroldo, diga seu valor e pronto”. Assim, constata-se que ela reconhece a prestação de serviço efetuado. Na sequência da mensagem, o autor indica o valor; neste momento, a conversa prossegue a partir da troca de áudios, sem ser possível indicar qual o teor da conversa, já que os áudios não foram acostados ao processo. A análise das trocas de mensagens revela que a ré reconheceu a prestação de serviços do autor, mas, até o momento, não houve qualquer pagamento por parte dela. Essa omissão caracteriza a inadimplência, uma vez que a ré não cumpriu com sua obrigação de quitar os honorários devidos pelos serviços prestados no processo administrativo. A falta de efetivação do pagamento, após o reconhecimento da dívida, reforça a posição do autor em buscar a satisfação de seu direito através da presente demanda. Observemos o que vem decidindo a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO – NÃO QUITAÇÃO – ELEMENTO DE PROVA – BOA-FÉ I – Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art. 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000194-11.2020.8.26.0348; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) No bojo do processo, a parte ré suscitou alegações de exercício ilegal da profissão de advogado e crime de estelionato, sem, no entanto, apresentar qualquer prova que sustente tais afirmações. Embora a ré insista que o autor tenha atuado de forma ilegal, é importante esclarecer que a noção de honorários não se restringe apenas aos honorários advocatícios. O termo "honorários" refere-se a uma forma de remuneração pela prestação de serviços, que pode englobar diversas atividades profissionais, incluindo assessorias e consultorias. Ainda no que concerne às acusações, é preciso ressaltar a desnecessidade de assistência de advogado para fins de requisição e acompanhamento dos benefícios postulados em sede do INSS. Assim, a acusação da ré não se sustenta, especialmente considerando que o autor agiu dentro de suas atribuições ao prestar serviços que culminaram na concessão da aposentadoria da ré. Além disso, a parte ré alegou que o autor teria proferido ameaças, mas não apresentou aos autos qualquer elemento probatório que sustente tais alegações. Essa falta de comprovação fragiliza a argumentação da ré e não gera efeito no mérito da demanda, uma vez que as acusações feitas carecem de fundamentação sólida e verificável. A jurisprudência entende pela validade do contrato realizado de forma verbal, e analisando os autos, é perceptível não apenas que de fato foi realizado um acordo de prestação de serviços, bem como a própria procuração assinada pela ré, demonstra que o autor era seu procurador perante o INSS, e posteriormente obteve êxito no pleito do recurso interposto. Sendo assim, vejamos o entendimento do tribunal do Rio de Janeiro, no que concerne a cobrança de honorários e acordo verbal: Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários. Revisão administrativa de benefício previdenciário. Contrato verbal de pagamento do valor equivalente a dois meses do benefício, além de 20% da quantia recebida a título de restituição pelos atrasados. Sentença que, reconhecendo a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado, julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor que prospera. Troca de mensagens eletrônicas entre as partes que demonstram o dever de pagar. Ajuste firmado em 15% do valor dos atrasados. Réu que não impugna a autenticidade do diálogo, no qual justifica o inadimplemento não na inexistência de acordo nesse sentido, mas sim na injustiça da cobrança pela suposta ineficiência do autor. Questões que, a princípio, não elidem o dever de cumprir o combinado, sobretudo se ao final do processo administrativo teve êxito o réu. Recurso a que se dá provimento monocraticamente para julgar procedente o pedido de cobrança. (TJRJ - APL: 0108325-13.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 21/12/2014 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais realizado em reconvenção, entendo que não merece prosperar, a Reconvinte alega cobrança indevida de honorários advocatícios pelo Reconvindo, que teria prestado serviços de acompanhamento de seu processo de aposentadoria. Contudo, é importante ressaltar que, em nenhum momento, o Reconvindo se apresentou como advogado, e a ausência de provas concretas que demonstrem uma relação formal entre as partes enfraquece a narrativa da Reconvinte. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECONVINTE. DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A reconvenção conterá pedido formulado nos mesmos moldes do pedido principal e, dessa forma, o réu/reconvinte assume o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo a comprovação do direito alegado pelo reconvinte, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. (TJDF- Acórdão 1103673, 20170510013884APC, Relator(a): CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/06/2018, publicado no PJe: 19/06/2018.) Ademais, a contratação foi apenas verbal, estipulando 20% dos valores recebidos, o que não configura uma relação clara de prestação de serviços jurídicos a título de pedido de pagamento de honorários advocatícios, e sim simplesmente de honorários por prestação de serviços. A falta de comprovação das alegações de ameaças e constrangimentos, somada à ausência de diligência na formalização da contratação, evidencia que a Reconvinte não adotou os cuidados necessários, mesmo considerando sua boa-fé ao buscar auxílio. Assim, não se verifica a violação de direitos que justificasse a reparação pretendida, levando à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, na forma do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do trânsito em julgado desta sentença. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reconvenção proposta pelo reconvinte, que visava condenar o reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a ré na ação de cobrança a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, do valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ). Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno o reconvinte na ação de reconvenção a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, do valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ). Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 16 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VILMA DE OLIVEIRA LOPES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BENTO GOMES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA DE OLIVEIRA LOPES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BENTO GOMES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA DE OLIVEIRA LOPES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BENTO GOMES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VILMA DE OLIVEIRA LOPES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BENTO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA DE OLIVEIRA LOPES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BENTO GOMES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

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