Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001037-79.2020.8.05.0172 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001037-79.2020.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Arvus Tecnologia Ltda. Advogado: Fabiana Felisbino (OAB:SC42671) Advogado: Andre Machado Coelho (OAB:SC19158) Reu: Municipio De Mucuri Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001037-79.2020.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: ARVUS TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): FABIANA FELISBINO (OAB:SC42671), ANDRE MACHADO COELHO (OAB:SC19158) REU: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001037-79.2020.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município, sob o fundamento de contradição na sentença que determinou a correção do valor da causa e o recolhimento de custas complementares, apesar do valor da causa ter sido fixado em R$ 59.213,57 e as custas processuais terem sido devidamente recolhidas no início da demanda. É de se notar que o valor da causa atribuído na inicial foi de R$ 59.213,57, conforme consta do ID 79172069, onde foram pagas as custas processuais calculadas com base nesse montante (ID 81984575). A sentença, ao reconhecer a prescrição parcial do valor pretendido e condenar as partes na sucumbência recíproca, não especificou a necessidade de retificação do valor da causa ao ponto de justificar o recolhimento de custas complementares, pois o valor atribuído e recolhido na inicial reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Dessa forma, a contradição apontada nos embargos de declaração merece acolhimento, pois não há elementos nos autos que justifiquem a alteração do valor da causa e o consequente recolhimento de novas custas processuais, já devidamente satisfeitas pelo autor no momento da propositura da ação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para afastar a determinação de correção do valor da causa e o recolhimento de custas complementares, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. Preclusa esta decisão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mucuri/BA, 16 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MACHADO COELHO em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)