Procedimento Comum Cível 8005902-26.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005902-26.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hueine Oliveira Sousa Do Nascimento Advogado: Ramaiana Alves Melo (OAB:BA38452) Requerido: Daniela Dos Santos Soares Requerido: Daiane Dias Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005902-26.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HUEINE OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO Réu: DANIELA DOS SANTOS SOARES e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005902-26.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos. Apesar de devidamente intimada, atribuiu novo valor à causa, sem, contudo, corrigir o valor da causa nos termos determinados. Considerando o despacho anterior (ID 458289143), CORRIJO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$37.355,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), com fulcro no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. DEFIRO parcialmente a emenda da petição inicial ID 463995180 com documentos. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar(em) a ação. Caso a citação seja por Oficial de Justiça, o Mandado constará que o cumprimento do ato será pessoal, sendo vedada a sua realização por intermédio de ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou endereço eletrônico, ainda que processo em trâmite na Plataforma Juízo 100% Digital. Intimem-se (DJe). Proceda, o Cartório, a retificação do valor da causa no Sistema. Itabuna (BA), 16 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS SOARES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUEINE OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DIAS SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DIAS SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS SOARES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUEINE OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de HUEINE OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

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