Dúvida 8007192-07.2023.8.05.0039 - TJBA

Dúvida 8007192-07.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Rosalice Bispo Dos Santos Advogado: Sarah Maelle Alves Da Silva (OAB:BA30177-A) Apelante: H25 Patrimonial Ltda Advogado: Adrielle De Farias Camilo Da Hora Marquez (OAB:BA43842-A) Advogado: Paula Lima Cunha Da Silva (OAB:BA54482-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007192-07.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura APELANTE: H25 PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): ADRIELLE DE FARIAS CAMILO DA HORA MARQUEZ, PAULA LIMA CUNHA DA SILVA APELADO: ROSALICE BISPO DOS SANTOS Advogado(s):SARAH MAELLE ALVES DA SILVA ACORDÃO DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA CUMULADO COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INTEGRAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO E REGISTRO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONTROVERTIDO. ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO JUÍZO CORREGEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Corregedor Geral - Conselho de Magistratura EMENTA 8007192-07.2023.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de apelação interposta pela H25 PATRIMONIAL LTDA (ID. 60493655) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos de Camaçari (ID. 60493647), que declarou extinto o procedimento de suscitação de dúvida formulado pela Apelante em face da Nota de Exigência Negativa nº 38125 (ID. 60493636) subscrita pela Delegatária do 1º Registro de Imóveis de Camaçari. 2. Ao examinar à suscitação de dúvida, o Juízo a quo extinguiu o processo administrativo a partir do fundamento de que a suscitação de dúvida/pedido de providências não era o instrumento adequado para alcançar sua pretensão, a qual deveria ser proposta perante o Juízo da Fazenda Pública. 3. Em síntese, a Apelante suscitou dúvida em face da recusa motivada da douta Delegatária em proceder com o registro da transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 22962 em razão da ausência de pagamento do ITIV ou de ordem judicial encaminhada à serventia autorizando a prática do ato registral. 4. Não se examina no presente expediente a relação jurídica tributária, mas apenas se a Nota de Exigência subscrita pela Delegatária foi correta e se o ato poderia ser praticado, de modo que o exame acerca da incidência do tributo está sendo objeto de apreciação nos autos do Mandado de Segurança nº 8010357-96.2022.8.05.0039, o qual tramita perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari. 5. Portanto, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo ao declarar extinto o procedimento sem apreciar seu mérito, pois a competência para exame da contenda é da Vara de Registros Públicos. Rejeita-se, com igual fundamento, a preliminar “de incompetência” suscitada pela Apelada. 6. A realização do depósito integral pelo contribuinte, prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é direito subjetivo do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, dispensando autorização judicial prévia ou mesmo o ingresso de ação específica, com a observação de que a Fazenda Pública pode contestar a suficiência do montante depositado. 7. O depósito judicial, per si, não suspende a exigibilidade do tributo, mas, em havendo a anuência do Fisco e emissão da certidão positiva com efeitos de negativa correspondente ao tributo, está obstada a cobrança do tributo em todas as suas esferas (judicial e administrativa), nos termos da tese de observância obrigatória definida no Tema Repetitivo n. 271 pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é óbice para a “lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal”, de igual modo não pode servir de fundamento para impedir o registro de transferência, contanto que conte com a anuência do Fisco e exarada a respectiva certidão com efeitos de negativa. 9. O art. 1.071 não estabelece que somente as inexigibilidades “por imunidade, não-incidência e isenção” poderão ser objeto de registro; em verdade, por tratar-se de espécies semelhantes (e excepcionais) de inexigibilidade, optou-se por conferir tratamento uniforme, em um único artigo do Código de Normas, o que não é óbice para a existência de outra(s) hipótese(s) de inexigibilidade que dispensem a comprovação do recolhimento do tributo. 10. No caso em tela, verifica-se nos fólios que houve a suspensão da exigibilidade do tributo, e determinação expressa de que o Município, caso concordasse com a quantia depositada, emitisse “certidão positiva com efeito de negativa em relação ao crédito em debate, bem como emitir guia de pagamento do ITBI, sob pena da adoção de medidas de efetivação previstas na ordem jurídica” (ID. 60493625 – Pág. 6/9) 11. O Município suspendeu o lançamento do tributo (ID. 60493641 – Pág. 4) e emitiu “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE CARÁTER ESPECIFICA E RESTRITA” na qual fez alusão expressa ao art. 119 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari (ID. 60493644 – Pág. 3). 12. De toda sorte, cabe a importante ressalva de que não houve equívoco ou ilegalidade na conduta da douta Delegatária ao exigir a documentação pertinente, tendo em vista que sua atuação encontra-se estritamente vinculada à legalidade estrita. Em casos desse jaez, dada a ausência de decisão judicial determinando o registro, o exame sobre a possibilidade do registro deve ser obrigatoriamente submetido ao crivo do Juízo Corregedor. 13. Dessa forma, ainda que a recusa da Delegatária tenha sido acertada, é de rigor o provimento do recurso de apelação para, em sede de pedido de providências, determinar que a Oficiala do Registro de Imóvel proceda com o registro da transferência no caso em análise, dada à excepcionalidade de, no caso concreto, ser desnecessária a apresentação de ordem judicial adicional para o registro de imóvel em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, depósito judicial integral do tributo controvertido, ratificação pelo Juízo Fazendário competente, e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pelo município. 14. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007192-07.2023.8.05.0039, em que figuram como apelante H25 PATRIMONIAL LTDA e como apelada ROSALICE BISPO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024. Des(a). Presidente Desembargador Roberto Maynard Frank Relator Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de H25 PATRIMONIAL LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de H25 PATRIMONIAL LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de H25 PATRIMONIAL LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de H25 PATRIMONIAL LTDA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)