Divórcio Litigioso 8012365-12.2023.8.05.0039 - TJBA

Divórcio Litigioso 8012365-12.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8012365-12.2023.8.05.0039. Requerente: Antonio Martins Filho Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Requerido: Maria Da Hora Dos Santos Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8012365-12.2023.8.05.0039 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: ANTONIO MARTINS FILHO RÉU: MARIA DA HORA DOS SANTOS MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8012365-12.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso formulada por ANTONIO MARTINS FILHO, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de MARIA DA HORA DOS SANTOS MARTINS. Na petição de ID nº 465795026, a parte autora requereu a expedição de diversos ofícios, bem como buscas em sistemas para encontrar o endereço da Ré. É o relatório. Decido. I - DOS REQUERIMENTOS Inicialmente, verifico que já houve pesquisa SERASAJUD, INFOJUD e SIEL. Ademais, é cediço que é ônus da parte provar os fatos constitutivos, modificativos e/ou impeditivos do seu direito. É possível recorrer ao judiciário apenas e tão somente quando frustradas as diligências no sentido de obter tais provas documentais, porquanto é interesse público assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões, não em benefício do interesse patrimonial privado, mas em prol da realização da justiça. No caso dos autos, a parte Autora não se desincumbiu do seu ônus processual, o que presumo a partir da falta de demonstração de se ter empreendido buscas no sentido de obter as informações pretendidas. Em sendo assim, é defeso ao magistrado substituí-la no desempenho deste mister. Aos fundamentos acima esposados, deve-se acrescentar que não é razoável o deferimento da expedição de ofícios a todos os órgãos requeridos, sob pena de sobrecarregar o Cartório desta Vara, que já vem encontrando enorme dificuldade para cumprir, a contento, os atos emanados deste Juízo, ante a absoluta escassez de pessoal. Anuir a tal postulação seria contribuir para o agravamento da situação do Judiciário local, prejudicando, ainda mais, o andamento dos diversos de feitos em curso. Com efeito, compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo, consoante o disposto no art. 139, II, do CPC, bem como é sua obrigação indeferir as diligências inúteis (art. 370, único). Isto posto, e com fundamento no art. 139, II, do CPC, indefiro os requerimentos formulados em petição de ID nº 465795026. II - DA CITAÇÃO POR EDITAL É cediço que citação do réu deve ser efetivada, em regra, pelo correio ou por oficial de justiça nas hipóteses elencadas no art. 246, do CPC/2015, sendo a citação editalícia medida de natureza excepcionalíssima, somente utilizável nas estritas hipóteses descritas no artigo 256, da lei de adjetiva e, ainda assim, após esgotados todos os meios necessários para localização do réu (art. 256, §3° do CPC/2015). Tal regra visa a garantir a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012)" No caso dos autos, verifico que, após consulta ao Sistema Serasajud/Infojud/SIEL, foi encontrada informação de endereço da parte Demandada coincidente com aquela anteriormente constante dos autos, onde restou frustrada a tentativa de sua citação, em decorrência de ali não ter sido encontrada. Ademais, o outro endereço encontrado também retornou negativo. (ID nº 439704378, 439704387, 441550039, 447390865, 457880777), fato pelo qual tenho por esgotados todos os meios ordinários para a obtenção dos respectivos dados. Desta forma, DEFIRO o pedido da citação por edital da parte Ré, ato a ser realizado imediatamente e com observância de todos os requisitos do art. 257, do CPC, considerando o prazo de 20 dias, que fluirá da data de sua publicação única, devendo, ainda, constar a advertência de que a parte Ré tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia, bem como de que será nomeado curador especial neste caso. Atente-se, o Cartório, para que a publicação do edital ocorra na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser certificado nos autos, consoante determina o inciso II, do art. 257, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Todas as movimentações(97)