Petição Cível 8020639-53.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 19.492,77

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Regimental Cível · Titularidade em Provimento 17

Partes do Processo

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO

OAB/BA 66704·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS

OAB/BA 42972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MATHEUS SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 28/08/2025

06/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Decorrido prazo de MATHEUS SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:54

Declarada incompetência

10/06/2025, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:46

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:53

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 28/08/2025

06/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 15:54

Decisão

•10/06/2025, 09:47

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Decorrido prazo de MATHEUS SALOMAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 19:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:54

Declarada incompetência

10/06/2025, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:40

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:11

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 03:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/02/2025, 18:07

Conclusos #Não preenchido#

18/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:07

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:39

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Valmir Dos Santos Ribeiro Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704-A) Advogado: Matheus Salomao Dos Santos (OAB:BA42972-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020639-53.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO- DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como GONCALO SILVA TEIXEIRA FILHO (OAB:BA66704-A), MATHEUS SALOMAO DOS SANTOS (OAB:BA42972-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8020639-53.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Sobre a petição constante do ID 68793590 e documentos, manifeste-se o Estado. P.I. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

21/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:16

Conclusos #Não preenchido#

05/09/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:47

Expedição de Alvará.

01/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Seção Cível de Direito Público

25/07/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

24/07/2024, 16:13

Publicado Despacho em 24/07/2024.

23/07/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:02

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 09:33

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 09:33

Juntada de certidão

17/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 01:43

Publicado Decisão em 29/04/2024.

27/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:02

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2024, 10:28

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 23:56

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:50

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:26

Publicado Despacho em 07/12/2023.

08/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 15:41

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2023, 09:43

Juntada de certidão

13/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 00:08

Publicado Despacho em 07/06/2023.

09/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:57

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 09/11/2022 23:59.

17/11/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:53

Publicado Ementa em 17/10/2022.

17/10/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 17:46

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 17:23

Deliberado em sessão - julgado

13/10/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:42

Incluído em pauta para 13/10/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

30/09/2022, 17:31

Solicitado dia de julgamento

14/09/2022, 11:19

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2022, 15:10

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:10

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 14/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:49

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 09/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 20:05

Publicado Despacho em 17/02/2022.

18/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:03

Conclusos #Não preenchido#

15/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2021 23:59.

22/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.

19/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 15:46

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:03

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2021, 14:45

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:19

Publicado Decisão em 09/07/2021.

10/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/07/2021, 18:44

Conclusos #Não preenchido#

07/07/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 09:48

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 22:04

Despacho

•26/02/2025, 11:48

Despacho

•25/02/2025, 18:07

Despacho

•12/02/2025, 13:28

Despacho

•11/02/2025, 18:39

Despacho

•16/10/2024, 17:40

Despacho

•15/10/2024, 19:21

Despacho

•20/07/2024, 17:16

Despacho

•19/07/2024, 18:03

Decisão

•25/04/2024, 11:46

Decisão

•25/04/2024, 11:29

Despacho

•05/12/2023, 20:22

Despacho

•04/12/2023, 18:05

Despacho

•06/06/2023, 11:05

Todos os documentos(27)

Decisão

•08/07/2025, 15:54

Decisão

•10/06/2025, 09:47

Despacho

•26/02/2025, 11:48

Despacho

•25/02/2025, 18:07

Despacho

•12/02/2025, 13:28

Despacho

•11/02/2025, 18:39

Despacho

•16/10/2024, 17:40

Despacho

•15/10/2024, 19:21

Despacho

•20/07/2024, 17:16

Despacho

•19/07/2024, 18:03

Decisão

•25/04/2024, 11:46

Decisão

•25/04/2024, 11:29

Despacho

•05/12/2023, 20:22

Despacho

•04/12/2023, 18:05

Despacho

•06/06/2023, 11:05

Despacho

•05/06/2023, 16:57

Acórdão

•13/10/2022, 15:19

Despacho

•15/02/2022, 18:13

Despacho

•15/02/2022, 18:03

Despacho

•30/11/2021, 17:28

Despacho

•30/11/2021, 16:30

Decisão

•07/07/2021, 19:22

Decisão

•07/07/2021, 18:44

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 22:04

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 22:04

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 22:04

Documento Comprobatório

•06/07/2021, 22:04