Mandado de Segurança Cível 8022376-91.2021.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8022376-91.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Robevalter Mendes Da Silva Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022376-91.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROBEVALTER MENDES DA SILVA Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 8022376-91.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão contra a Fazenda Pública formulado por ROBEVALTER MENDES DA SILVA, no tocante a condenação fixada no decisum de id. 37632214. O impetrante instruiu o petitório com os documentos, incluindo as respectivas memórias de cálculo, apontando o montante do crédito no valor de R$ 26.499,62 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). O ente federativo foi devidamente intimado por carga feita nos autos para oferecer impugnação. A partir do petitório Id. 60867193 o exequente manifestou concordância com a impugnação ofertada pelo Ente Estatal requerendo a homologação dos cálculos apresentados no valor de R$ 19.720,10 (dezenove mil, setecentos e vinte reais), constante na planilha de cálculos de id 47426271. À partida cumpre registrar a possibilidade de execução individual de acórdão em mandado de segurança, inexistindo prevenção com o feito no qual constituído o título executivo. Ao exame da documentação que instrui o pleito executivo, verifica-se a observância do prescrito no artigo 534, do CPC, com destaque para a discriminação dos critérios de correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação que, neste ponto, atenderam aos critérios estabelecidos por teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, todavia, somente até 08/12/2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isto posto, determino à Secretaria da Seção Cível de Direito Público que providencie a expedição de Ofício à Presidência deste Tribunal de Justiça da Bahia, para fins de expedir os precatórios em favor do exequente, no valor apontado nas planilhas de cálculos apresentadas pelo Estado da Bahia, observando-se, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário n.º 407/2012, inclusive no tocante à retenção das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre o crédito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 7 de outubro de 2024. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XB

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBEVALTER MENDES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Precatório.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBEVALTER MENDES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)