Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8088233-47.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 9.182,14

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

WILLAMY BARBOSA ANDRADE

CPF

Autor

THAIS RENATA CRISTO VILAS BOAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO PRYL OCKE

OAB/BA 58217·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE CAIRES BONFIM

OAB/BA 27805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

WILLAMY BARBOSA ANDRADE

CPF

Autor

THAIS RENATA CRISTO VILAS BOAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 19:05

Comunicação eletrônica

20/02/2026, 19:05

Juntada de decisão

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2025, 13:54

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:07

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:05

20/02/2026, 19:05

Comunicação eletrônica

20/02/2026, 19:05

Juntada de decisão

10/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2025, 13:54

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2025, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 20:30

Expedição de sentença.

15/04/2025, 08:59

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (REQUERIDO)

08/04/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.

02/12/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thais Renata Cristo Vilas Boas Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217) Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805) Requerente: Willamy Barbosa Andrade Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217) Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8088233-47.2022.8.05.0001 REQUERENTE: THAIS RENATA CRISTO VILAS BOAS e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8088233-47.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, concorda com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conforme certificado no ID 414328859, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 399379846, fixando os valores dos créditos exequendos em R$ 6.782,27, em favor da autora THAIS RENATA CRISTO VILAS BOAS, e, R$ 6.782,27, em favor do autor WILLAMY BARBOSA ANDRADE, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se as RPV's, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. PRI. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 12:07

Cominicação eletrônica

17/10/2024, 12:07

Homologado o pedido

17/10/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:30

Expedição de intimação.

09/10/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/07/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

03/07/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 12:24

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:24

Juntada de certidão

27/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de WILLAMY BARBOSA ANDRADE em 10/11/2022 23:59.

04/05/2023, 03:08

Decorrido prazo de THAIS RENATA CRISTO VILAS BOAS em 10/11/2022 23:59.

27/01/2023, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 17:07

Publicado Sentença em 25/10/2022.

28/12/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 20:51

Expedição de sentença.

24/10/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2022 23:59.

19/10/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 11:00

Julgado procedente o pedido

18/10/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de réplica

09/08/2022, 16:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.

26/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:30

Expedição de citação.

30/06/2022, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:06

Conclusos para despacho

27/06/2022, 07:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/06/2022, 15:58

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 15:58

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:07

Sentença

•15/04/2025, 08:58

Sentença

•08/04/2025, 10:58

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:02

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/07/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:24

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 19:05

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Decisão

•04/12/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 08:07

Sentença

•15/04/2025, 08:58

Sentença

•08/04/2025, 10:58

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Sentença

•17/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:02

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/07/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:24

Sentença

•24/10/2022, 12:26

Sentença

•18/10/2022, 11:00

Outros documentos

•05/07/2022, 17:30

Despacho

•29/06/2022, 10:06