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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.532,60

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LAUDICEIA VAZ DE BRITO

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAUDICEIA VAZ DE BRITO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(29)