Procedimento Comum Cível 0000896-23.2011.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2011

Valor da Causa

R$ 3.117,40

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Morro do Chapéu

Partes do Processo

BELZOITA FELIX CORDEIRO

Autor

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

Terceiro

ANA RAQUEL CEDRAZ

Terceiro

MORRO DO CHAPEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU-BA

Reu

Advogados / Representantes

PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA

OAB/BA 27352·CPF·Representa: Autor

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA 30803·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO COELHO DA SILVA

OAB/BA 32733·CPF·Representa: Réu

ANDRE GONCALVES FERNANDES

OAB/BA 25204·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MOURA CARVALHO

OAB/BA 36764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BELZOITA FELIX CORDEIRO

Autor

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

Terceiro

ANA RAQUEL CEDRAZ

Terceiro

MORRO DO CHAPEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU-BA

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 26/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:02

Publicado Despacho em 02/10/2023.

28/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 13:00

Publicado Despacho em 11/09/2023.

26/04/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 15/09/2025 23:59.

20/09/2025, 04:36

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:08

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:08

Publicado Sentença em 25/08/2025.

24/08/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:05

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 26/10/2023 23:59.

28/04/2026, 18:02

Publicado Despacho em 02/10/2023.

28/04/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 02/10/2023 23:59.

26/04/2026, 13:00

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 09:05

Sentença

•20/08/2025, 15:45

26/04/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:43

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 15/09/2025 23:59.

20/09/2025, 04:36

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:08

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:08

Publicado Sentença em 25/08/2025.

24/08/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

24/08/2025, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 09:05

Expedição de intimação.

21/08/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:45

Homologada a Transação

20/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:02

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

26/10/2024, 06:45

Publicado Intimação em 21/10/2024.

26/10/2024, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Belzoita Felix Cordeiro Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:BA27352) Reu: Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos De Souza (OAB:BA30803) Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Reu: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu Vara Cível, Comercial, Família, Faz. Pública Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, Centro - Morro do Chapéu - Ba - CEP - 44.850-000 Telefone.: (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000896-23.2011.8.05.0170 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Requerente: BELZOITA FELIX CORDEIRO Requerido: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado no despacho evento id456582591, fica designada audiência de conciliação para o dia 17/09/2024 às 09h, a ser realizada na sala virtual de audiências do CEJUSC. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada acerca da audiência, por sua advogada constituída. Na forma do art. 183, § 1º, e do art. 269, § 3º, do CPC, ficam as requeridas intimadas para o referido ato via sistema/DPJ. A sala de audiências virtuais poderá ser acessada através do link https://call.lifesizecloud.com/9490020, senha - 1234. Morro do Chapéu, 14/08/2024 Juliana Leal de Oliveira Araújo Servidor (a) TJBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000896-23.2011.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Belzoita Felix Cordeiro Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:BA27352) Reu: Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos De Souza (OAB:BA30803) Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Reu: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu Vara Cível, Comercial, Família, Faz. Pública Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, Centro - Morro do Chapéu - Ba - CEP - 44.850-000 Telefone.: (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000896-23.2011.8.05.0170 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Requerente: BELZOITA FELIX CORDEIRO Requerido: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado no despacho evento id456582591, fica designada audiência de conciliação para o dia 17/09/2024 às 09h, a ser realizada na sala virtual de audiências do CEJUSC. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada acerca da audiência, por sua advogada constituída. Na forma do art. 183, § 1º, e do art. 269, § 3º, do CPC, ficam as requeridas intimadas para o referido ato via sistema/DPJ. A sala de audiências virtuais poderá ser acessada através do link https://call.lifesizecloud.com/9490020, senha - 1234. Morro do Chapéu, 14/08/2024 Juliana Leal de Oliveira Araújo Servidor (a) TJBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000896-23.2011.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Belzoita Felix Cordeiro Advogado: Rita De Cassia Sampaio Pereira Sena (OAB:BA27352) Reu: Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos De Souza (OAB:BA30803) Advogado: Jose Roberto Coelho Da Silva (OAB:BA32733) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204) Reu: Municipio De Morro Do Chapeu Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Morro do Chapéu - Ba Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Clériston Andrade - Rua Mário Chiarini, n° 036, centro, Morro do Chapéu - Ba - CEP 44.850-000 Fone - (74) 3653-2889 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000896-23.2011.8.05.0170 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Pagamento Indevido] PARTE AUTORA: AUTOR: BELZOITA FELIX CORDEIRO PARTE RÉ: REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU, MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU ATO ORDINATÓRIO Nos moldes da Portaria 02/2023, que define atos processuais como meramente ordinatórios no âmbito da Vara dos Feitos das Relações Cíveis de Consumo e Comerciais da Comarca de Morro do Chapéu – BA, a serem praticados de ofício pelos servidores da Secretaria, independentemente de despacho, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Certifico que o ato processual praticado corresponde ao ATO ORDINATÓRIO 10, descrito na Portaria acima referida. Morro do Chapéu – BA, 17 de outubro de 2024 Juliana Leal de Oliveira Araújo Servidor (a) TJBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000896-23.2011.8.05.0170 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu

21/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/10/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:57

Juntada de certidão

17/10/2024, 08:53

Expedição de intimação.

17/10/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:41

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 07:12

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 07:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

31/08/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

31/08/2024, 07:05

Publicado Intimação em 16/08/2024.

31/08/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

31/08/2024, 07:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.

31/08/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

31/08/2024, 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 07:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:52

Decorrido prazo de BELZOITA FELIX CORDEIRO em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 05:52

Expedição de intimação.

14/08/2024, 13:24

Expedição de ato ordinatório.

14/08/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:23

Audiência VÍDEOMEDIAÇÃO designada conduzida por 17/09/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU, #Não preenchido#.

14/08/2024, 11:19

Publicado Despacho em 07/08/2024.

14/08/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

14/08/2024, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

10/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 15:26

Expedição de despacho.

28/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:26

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 12:36

Expedição de despacho.

05/09/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de procuração

05/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho

28/06/2019, 09:56

Juntada de certidão

28/06/2019, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 06/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2019, 17:43

Juntada de Petição de certidão

21/05/2019, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 17:13

Expedição de mandado.

14/05/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 18:33

Conclusos para despacho

09/08/2018, 15:10

Juntada de petição inicial

09/08/2018, 15:10

MERO EXPEDIENTE

28/08/2017, 14:28

REMESSA

23/08/2017, 09:31

DOCUMENTO

22/08/2017, 11:11

APENSAMENTO

22/08/2017, 11:10

MERO EXPEDIENTE

22/08/2017, 10:13

REMESSA

20/07/2017, 13:34

CONCLUSÃO

19/07/2017, 12:54

PETIÇÃO

19/07/2017, 12:42

PETIÇÃO

20/09/2016, 14:00

MERO EXPEDIENTE

05/09/2016, 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

10/03/2015, 16:15

RECEBIMENTO

10/03/2015, 16:09

REMESSA

09/01/2015, 11:50

PETIÇÃO

31/01/2013, 14:41

DECURSO DE PRAZO

03/08/2012, 12:43

DOCUMENTO

09/04/2012, 13:55

MERO EXPEDIENTE

06/03/2012, 14:54

REMESSA

01/03/2012, 10:05

CONCLUSÃO

17/05/2011, 14:51

DISTRIBUIÇÃO

17/05/2011, 14:46

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 13:23

Despacho

•05/08/2024, 17:48

Despacho

•05/08/2024, 17:48

Despacho

•28/09/2023, 15:26

Despacho

•05/09/2023, 12:36

Despacho

•03/05/2019, 18:33