Divórcio Litigioso 0003339-49.2009.8.05.0191 - TJBA

Divórcio Litigioso 0003339-49.2009.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THAYANE FREITAS SIMOES em 10/09/2024 23:59.

20/04/2026, 04:01

Publicado Intimação em 30/07/2024.

20/04/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 02:52

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 07:46

Baixa Definitiva

22/01/2025, 07:46

Juntada de certidão

22/01/2025, 07:45

Expedição de ofício.

22/01/2025, 07:40

Expedição de intimação.

09/01/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Iraci Elvira De Souza Silva Advogado: Maria Geanine Pereira Martins (OAB:BA46610) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Requerido: Jose Firmino Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003339-49.2009.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Nome: IRACI ELVIRA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Tropical, Quadra D, Q 23 LOTE 4, S/N, Sítio próximo ao Mercadinho do Robinho, CENTENÁRIO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: JOSE FIRMINO DA SILVA Endereço: Rua Tropical, s/n, UM SITIO PRÓXIMO AO MARCADINHO DE ROBINHO, Tropical, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48605-760 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício A requerente IRACI ELVIRA DE SOUZA SILVA ajuizou a presente ação de separação litigiosa em face do requerido JOSE FIRMINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Juntou documentos (ID n.º 22668452). Contestação apresentada conforme ID n.º 22668476, onde o requerido concorda com a separação, bem como com a partilha do bem mencionado pela autora, requereu a designação de audiência. Deferido o pedido de suspensão do feito, ante a possibilidade de reconciliação realizado em audiência, conforme termo acostado ao ID n.º 22668622. Pedido de prosseguimento do feito, com a conversão da separação judicial em divórcio litigioso (ID n.º 22668702). A parte autora apresentou pedido de homologação do acordo ofertado pela parte autora e anuído pelo requerido em contestação de ID n.º 22668476, p. 03. Informou ainda que o requerido se encontra acamado por ter sido diagnosticado com câncer de próstata e fazendo hemodiálise, conforme documento anexo ao ID n.º 432925086, razão pela qual não concorda com a designação de audiência, por ser descipienda já que o demandado já concordou com a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como com a decretação do divórcio. É o suficiente a relatar. DECIDO. Não sendo necessária dilação probatória, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no regramento inserto no CPC. Inexistindo questões processuais a enfrentar, impõe-se desde logo o exame do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0003339-49.2009.8.05.0191 Divórcio Litigioso Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de ação de divórcio com partilha de bens proposta desde o ano de 2009. Inicialmente, cumpre consignar que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, com publicação e vigência no dia seguinte, alterou a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como se vê, a EC 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de verdadeiro direito potestativo, porque a extinção definitiva do vínculo matrimonial está dissociada de qualquer prazo ou condição. Os direitos potestativos, ao contrário dos direitos subjetivos, encerram prerrogativas ou poderes do sujeito de direito que independem do comportamento ou da colaboração do sujeito passivo. Com efeito, no terreno jurídico dos direitos potestativos, o titular simplesmente tem a faculdade de ingressar na esfera do patrimônio jurídico alheio para modificar determinada situação jurídica, bastando, para tanto, sua deliberação e sequer cogitando-se de alguma prestação do devedor. Vale lembrar que a redação originária do texto constitucional previa as figuras do divórcio conversão (com prévia separação judicial por mais de um ano) e o divórcio direto (desde que comprovada separação de fato por mais de 02 anos). Assim, a partir da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, a decretação do divórcio contenta-se com a manifestação de vontade do interessado no sentido de colocar fim, de modo definitivo, ao casamento, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Nessa ótica, ainda que o outro consorte seja incapaz ou não concorde com a dissolução do casamento, mesmo assim o divórcio não poderá ser impedido, pois, para sua decretação, basta a vontade de um dos cônjuges, fato que não ocorre nos autos, diante da concordância de ambas as partes com a presente dissolução conjugal. O reconhecimento jurídico do pedido é a verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito. O requerido concordou com a separação, bem como com a partilha do bem mencionado pela autora (ID n.º 22668476). Diante do consenso a que chegaram as partes, possuindo estes capacidade de transacionar, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo noticiado nos autos, e na forma dos arts. 487, III, a, do CPC, e 226, §6º, da Constituição Federal e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas cláusulas ali elencadas, valendo destacar que, com relação à partilha de bens, A PRESENTE SENTENÇA NÃO CONFERE DIREITOS REAIS NEM IRRADIA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, normatizando tão-somente o estrito âmbito das relações pessoais entre os ex-cônjuges. Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro a gratuidade, caso não deferida anteriormente para as partes. A PRESENTE SENTENÇA, DESDE QUE NELA SE ACHE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, dispensa a expedição de mandado, devendo ser registrada no Registro Civil competente, juntamente com a cópia da Certidão de Casamento dos Requerentes (Lei n. 6.515/77, art. 32). Atente o(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil para a modificação ou não do nome das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo partilha de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da partilha, em respeito ao que dispõe o artigo 659, §2º do NCPC, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Decorrido o prazo legal ou existindo renúncia a este, já defiro de plano, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez cumprida a averbação do divórcio, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença prolatada na semana de Sentença e Baixa Processual, ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:05

Expedição de intimação.

17/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2024, 22:31

Expedição de intimação.

26/07/2024, 12:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

21/06/2024, 14:52

Expedição de mandado.

21/06/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 14:52

Despacho

•20/07/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Iraci Elvira De Souza Silva Advogado: Maria Geanine Pereira Martins (OAB:BA46610) Advogado: Thayane Freitas Simoes (OAB:BA37680) Requerido: Jose Firmino Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003339-49.2009.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Nome: IRACI ELVIRA DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Tropical, Quadra D, Q 23 LOTE 4, S/N, Sítio próximo ao Mercadinho do Robinho, CENTENÁRIO, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 Nome: JOSE FIRMINO DA SILVA Endereço: Rua Tropical, s/n, UM SITIO PRÓXIMO AO MARCADINHO DE ROBINHO, Tropical, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48605-760 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício A requerente IRACI ELVIRA DE SOUZA SILVA ajuizou a presente ação de separação litigiosa em face do requerido JOSE FIRMINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Juntou documentos (ID n.º 22668452). Contestação apresentada conforme ID n.º 22668476, onde o requerido concorda com a separação, bem como com a partilha do bem mencionado pela autora, requereu a designação de audiência. Deferido o pedido de suspensão do feito, ante a possibilidade de reconciliação realizado em audiência, conforme termo acostado ao ID n.º 22668622. Pedido de prosseguimento do feito, com a conversão da separação judicial em divórcio litigioso (ID n.º 22668702). A parte autora apresentou pedido de homologação do acordo ofertado pela parte autora e anuído pelo requerido em contestação de ID n.º 22668476, p. 03. Informou ainda que o requerido se encontra acamado por ter sido diagnosticado com câncer de próstata e fazendo hemodiálise, conforme documento anexo ao ID n.º 432925086, razão pela qual não concorda com a designação de audiência, por ser descipienda já que o demandado já concordou com a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como com a decretação do divórcio. É o suficiente a relatar. DECIDO. Não sendo necessária dilação probatória, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no regramento inserto no CPC. Inexistindo questões processuais a enfrentar, impõe-se desde logo o exame do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0003339-49.2009.8.05.0191 Divórcio Litigioso Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de ação de divórcio com partilha de bens proposta desde o ano de 2009. Inicialmente, cumpre consignar que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, com publicação e vigência no dia seguinte, alterou a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como se vê, a EC 66/2010 conferiu ao divórcio natureza de verdadeiro direito potestativo, porque a extinção definitiva do vínculo matrimonial está dissociada de qualquer prazo ou condição. Os direitos potestativos, ao contrário dos direitos subjetivos, encerram prerrogativas ou poderes do sujeito de direito que independem do comportamento ou da colaboração do sujeito passivo. Com efeito, no terreno jurídico dos direitos potestativos, o titular simplesmente tem a faculdade de ingressar na esfera do patrimônio jurídico alheio para modificar determinada situação jurídica, bastando, para tanto, sua deliberação e sequer cogitando-se de alguma prestação do devedor. Vale lembrar que a redação originária do texto constitucional previa as figuras do divórcio conversão (com prévia separação judicial por mais de um ano) e o divórcio direto (desde que comprovada separação de fato por mais de 02 anos). Assim, a partir da nova redação do §6º do art. 226 da CF/88, a decretação do divórcio contenta-se com a manifestação de vontade do interessado no sentido de colocar fim, de modo definitivo, ao casamento, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Nessa ótica, ainda que o outro consorte seja incapaz ou não concorde com a dissolução do casamento, mesmo assim o divórcio não poderá ser impedido, pois, para sua decretação, basta a vontade de um dos cônjuges, fato que não ocorre nos autos, diante da concordância de ambas as partes com a presente dissolução conjugal. O reconhecimento jurídico do pedido é a verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito. O requerido concordou com a separação, bem como com a partilha do bem mencionado pela autora (ID n.º 22668476). Diante do consenso a que chegaram as partes, possuindo estes capacidade de transacionar, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo noticiado nos autos, e na forma dos arts. 487, III, a, do CPC, e 226, §6º, da Constituição Federal e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas cláusulas ali elencadas, valendo destacar que, com relação à partilha de bens, A PRESENTE SENTENÇA NÃO CONFERE DIREITOS REAIS NEM IRRADIA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, normatizando tão-somente o estrito âmbito das relações pessoais entre os ex-cônjuges. Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro a gratuidade, caso não deferida anteriormente para as partes. A PRESENTE SENTENÇA, DESDE QUE NELA SE ACHE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, dispensa a expedição de mandado, devendo ser registrada no Registro Civil competente, juntamente com a cópia da Certidão de Casamento dos Requerentes (Lei n. 6.515/77, art. 32). Atente o(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil para a modificação ou não do nome das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo partilha de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da partilha, em respeito ao que dispõe o artigo 659, §2º do NCPC, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Decorrido o prazo legal ou existindo renúncia a este, já defiro de plano, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez cumprida a averbação do divórcio, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença prolatada na semana de Sentença e Baixa Processual, ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THAYANE FREITAS SIMOES em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de ofício.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Expedição de mandado.

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