Execução Fiscal 8000033-86.2023.8.05.0144 - TJBA

Execução Fiscal 8000033-86.2023.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose Marques 00101449356 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000033-86.2023.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE MARQUES 00101449356 Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000033-86.2023.8.05.0144 Execução Fiscal Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, visto que somente se autoriza esta modalidade de citação, após frustradas todas as tentativas de localização do réu, conforme jurisprudência do STJ (Resp 1.828.219 RO). Retornem os autos à Secretaria da Vara para a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD com a finalidade de localizar o atual endereço do(a) executado. Após, independente de novo despacho, cite-se e intime-se a parte Ré para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º da nº Lei 6.830/80. Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso o(a) executado(a) citado(a), não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, proceda-se o oficial de justiça a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a) executado(a), nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Do mandado de citação deverá constar que o(a) executado(a), poderá, caso queira, oferecer embargos à execução (art. 16), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. Ainda, na hipótese do(a) executado(a) não ter domicílio ou dele se ocultar, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 6.830/80, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se posteriormente ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 e a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, que serão reduzidos a 5% (cinco por cento), se este for pago no prazo. Por oportuno, face ao pedido de realização de penhora antecipada via SISBAJUD, aduz-se que a penhora já é ato natural do processo. Para antecipar esse ato há que se demonstrar a existência e preenchimento dos requisitos necessários. Ademais, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária, configurando-se como medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final A concessão da tutela de urgência sujeita-se à presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à indisponibilidade de bens, não se desconhece julgamento repetitivo (REsp n° 1.377.507), no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos, autorizada pelo art. 185-A do CTN, depende da citação do devedor e do prévio esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300), bem como que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3. "O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735781 - PR (2020/0188579-6). In casu, o referido pedido não demonstra a impressibilidade da medida, consubstanciado no preenchimento dos requisitos legais, tais como, comprovação de Periculum in mora, dilapidação de patrimônio, esvaziamento ou ocultação patrimonial, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, ausente os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO o pedido. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de JOSE MARQUES 00101449356 em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de citação.

Expedição de Carta precatória.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de citação.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(56)