Interdito Proibitório 8000164-92.2023.8.05.0069 - TJBA

Interdito Proibitório 8000164-92.2023.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Reginamar De Resende Advogado: Joao Paulo Brzezinski Da Cunha (OAB:GO17208) Advogado: Karla Bartira Rodrigues (OAB:GO50502) Requerido: Maria Marli Batista De Oliveira Campos Advogado: Eduardo Araujo Pereira (OAB:GO33847) Requerido: Valdei Manoel Jose Da Guarda Advogado: Eduardo Araujo Pereira (OAB:GO33847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000164-92.2023.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: REGINAMAR DE RESENDE Advogado(s): JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB:GO17208), KARLA BARTIRA RODRIGUES (OAB:GO50502) REQUERIDO: MARIA MARLI BATISTA DE OLIVEIRA CAMPOS e outros Advogado(s): EDUARDO ARAUJO PEREIRA (OAB:GO33847) DECISÃO REGINAMAR DE RESENDE, pessoa natural, propôs ação denominada de interdito proibitório com pedido de concessão em liminar de mandado proibitório em desfavor de MARLI BATISTA DE OLIVEIRA CAMPOS e VALDEIR MANOEL JOSÉ DA GUARDA, qualificação desprezada. Narra a inicial que a autora é proprietária, desde 2003, de uma área de 2.845,00 hectares, denominada Fazenda Resende, situado neste município de Correntina/BA, matriculado sob o número 1.871, momento em que apresentou as confrontações. Afirma que, com o falecimento do confrontante José Albino, os seus filhos, ora requeridos, em 16 de janeiro de 2023, entraram em contato com a autora para afirmar que “as terras eram de fato do seu pai”. Diz a autora que os réus alegam que: “em nenhum momento houve a venda destas terras para qualquer pessoa, muito menos para Requerente, causando assim um verdadeiro terrorismo, pois conforme mencionado anteriormente a parte autora comprou as terras a mais de vinte anos, inclusive realizou vários benfeitorias na terra”. Sustenta que os atos consistem em ameaça de esbulhos de cerca de 100 (cem) hectares da propriedade da Requerente. Com a inicial a autora apresentou uma série de documentos. Audiência de justificação realizada e ouvido as testemunhas Edmundo Nunes Novais, Josué Azevedo e Cláudio Garcia Pereira (ID 465210337). Os autos vieram conclusos para análise da liminar. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre destacar que a posse é um estado de fato sobre a coisa, considerando-se possuidor todo aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196). Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Tratando-se de ação possessória, não há nenhum interesse em se discutir a propriedade dos bens, tendo-se em vista a autonomia da posse em face da propriedade, conforme previsão do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. Ao possuidor, por sua vez, é facultada a proteção de sua posse, por meio das ações possessórias típicas. São elas: a reintegração de posse, em casos de esbulho; a manutenção de posse, em casos de turbação; enfim, o interdito proibitório, em casos de ameaça à posse. No caso, a autora alega suposta ameaça ao exercício da posse, uma vez que não se apresentou narrativa de inversão da posse (esbulho) ou atos preparatórios (turbação), o que atrai a incidência do art. 567 do CPC. Portanto, em se tratando de ação de interdito possessório, em que o possuidor tenha justo receio de ser molestado na sua posse, poderá requerer que segure da turbação mediante mandado proibitório em que se comine aos turbadores pena pecuniária em caso de novas ameaças ao direito protegido pela ordem judicial, conforme inteligência do art. 567 do CPC. “(…) doutrinariamente, a ação de interdito proibitório, ou de preceito cominatório, ou, ainda, ação de força iminente, como também é conhecida, objetiva impedir que se concretize uma ameaça à posse, sendo uma ação eminentemente preventiva, estando prevista e regulada no art. 501 (atual art. 1.210) do CC e 932 do CPC, tendo por requisitos: 1. posse atual do autor; 2. a ameaça de turbação ou esbulho; e 3. justo receio de se concretizar essa ameaça. A pena pecuniária estabelecida pelo juiz no despacho citatório proibitório, segundo a exegese do art. 932 do CPC, somente deve ser aplicada se houver concretização da ameaça à posse e por via de consequência desrespeito à ordem judicial” (TJAL, Ag. 5.555, Rel. Des. Jairon Maia Fernandes, 2ª Câmara, jul. 29.04.1987, Jurisp. Alagoana 1º/254). A propósito, a respeito da matéria, a boa doutrina ensina: “(…) nas ‘ações possessórias de força nova’ o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a ‘ação possessória’ tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. (…)” (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). Depreende que é necessária a demonstração de posse sobre a coisa e a ameaça ao exercício desse direito, o que a lei chama de “justo receio de ser molestado”. Na ação de interdito possessório de força nova (dentro de ano e dia), que pleiteia a concessão de tutela de urgência em liminar, é ônus da parte apresentar elementos com força probatória tendendo demonstrar o efetivo exercício da posse que está sendo ameaçada. Em relação a demonstração de “justo receio”, o possuidor também deve carrear aos autos informações suficientes para em juízo perfunctório se vislumbre a real dimensão da ameaça ao direito possessório e sua contemporaneidade ao pedido. Além de elaborar petição inicial que satisfaça os requisitos da lei processual (art. 282), incumbe ainda ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação na posse, embora turbada - na ação de manutenção -, ou a sua perda - na de reintegração (art. 927). Esses fatos constitutivos do afirmado direito do autor deverão ser demonstrados documentalmente, com o fito de permitir tanto a avaliação da adequação do procedimento por ele eleito (…), quanto a concessão, pelo juiz, sendo o caso, de liminar inaudita altera parte de reintegração ou manutenção. (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 148-149) (REsp n. 1.213.518/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/12/2011.) Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença de todos os elementos para concessão da medida liminar. Isto porque, a própria prova no que se refere ao atentado à posse não é robusta ao ponto de permitir o convencimento acerca das alegações, neste juízo preliminar. Os outros documentos incluídos nos autos, entre eles uma ata notarial contendo prints de conversas trocadas pelo aplicativo Whatsapp, além de uma certidão de registro do imóvel, não são suficientes para concessão da proteção judicial neste momento. Explico, as conversas apresentadas na ata não trazem dados suficientes para precisar quando (tempo) se deram as ameaças (ID 369700587). Também não se tem acesso ao conteúdo das conversas (ameaça à posse), uma vez que as capturas de tela demonstram que a maioria das mensagens foram realizadas na modalidade ‘voz’, sem que o autor colacionasse tais elementos. Em relação ao exercício da posse prévia sobre o imóvel, apesar da parte autora apresentar cópia da matrícula do imóvel (ID 369700583), o documento não tem menção ao nome da autora, o que afasta o exercício de direito de propriedade. Aponto que o imóvel matrícula n. 1.871 contêm averbações de ns. 22 e 23 que informa que o imóvel foi desmembrado e na averbação n. 24, se extrai que a referida matrícula foi encerrada. Compreendo que o exercício da propriedade induz posse (direta ou indireta), mas no caso não se pode realizar tal indução pela ausência de nexo entre o direito e o sujeito. Também não foi apresentado qualquer elemento documental que demonstre efetivo exercício da posse ou de quem foi adquirido a posse sobre a coisa, para afirmar o seu exercício atual. Em audiência de justificação (ID 465210337) foram ouvidas as testemunhas Edmundo Nunes Novais, Josué Azevedo e Cláudio Garcia Pereira. A testemunha Edmundo Nunes Novais, diante das perguntas da parte autora afirmou que: “diz que conhece a propriedade da parte autora, por atuar na região; diz que a fazenda da autora são dois lotes e que confronta na direita com Afonso Ortiz e na esquerda com o pessoal do Manfron e ao fundo com o rio arrojado e também com Jota Albino; diz que trabalhou em 2008 esteve na propriedade conferindo a divisa, quando o irmão da autora comprou a propriedade; em 2008, a posse do senhor José Albino não chegava a encostar na da autora; afirma que quando fez a divisa com o lote esteve presente em toda a divisa, não identificando posse do senhor Albino com a divisa do lote da autora em 2008; diz que não tem como avaliar o tamanho da área do senhor Albino”. Passado a palavra ao advogado da parte requerida, afirmou que: “não chegou a trabalhar para a parte autora, mas para o irmão o dela; não sabe informar se na divisa da propriedade com o senhor Ortiz havia alguma cerca, chegando a abrir a picada na divisa, não viabilizando nenhum vestígio de posse; reafirmou que não conhece a área do senhor Albino, não sabendo informar se na área existe algum registro do Incra; diz que não conhece a região como “cabeção”; diz que nunca esteve na divisa entre o senhor Albino; não sabe informar se há alguma notícia de invasão ou de ameaça a posse”. A testemunha Josué de Azevedo, diante das perguntas da parte autora afirmou que: “diz que conhece a propriedade da autora; afirmando ter trabalhado na medição e na propriedade; afirma que a propriedade começa na BA e vai até o rio arrojado, não lembrando quem são os vizinhos, estando na região em 2008 e 2014; diz que esteve na área do senhor José Albino, que foi mostrar as divisas; diz que a posse do sr. Albino não encostava na posse da autora, sendo que a área do senhor Albino nem chegava ao pé do morro e ficava na beira do rio; diz que a posse do senhor Albino era de cerca de 100 hectares; diz que a última vez que esteve na propriedade foi em 2014 ou 2015; diz que foi comunicado pela autora em 2020 sobre a alegação dos réus, que surgiram somente após a morte do senhor Albino; que da última vez que esteve na propriedade da autora não tinha vestígio de exploração e posse”. Passado a palavra ao advogado da parte requerida, afirmou que: “diz que não tem conhecimento de registro no INCRA da área do senhor José Albino; diz que conhece a região de nome “travessão”, mas faz muito tempo que não nesta região; diz que na área do senhor José Albino tinha alguns vestígios de cerca e picada com a divisa da autora; na divisa com o senhor Ortiz tinha uma picada, não lembrando perfeitamente, pois faz cerca de 20 (vinte) anos”. A testemunha Cláudio Garcia Pereira, diante das perguntas da parte autora afirmou que: “diz que tem conhecimento fático da propriedade da parte autora, por ter morado na cidade de Correntina e também tem conhecimento dos vizinhos; na esquerda tem a antiga fazenda ‘Escucel’ e do lado direito pela família Borghetti e na frente a rodovia, ao fundo rio arrojado; não fazendo informa se a família Borghetti vendeu a propriedade; diz que quando foi apresentado a documentação para fazer a regularização ambiental, constava o senhor José Albino como confrontante ao fundo; afirma que a posse do senhor Albino tinha uma cerca feita pela autora, sendo que uma cerca antiga, poste queimado, identificado visualmente; dizendo que aproximadamente é correspondente a área constante nos documentos; a posse do senhor José Albino fazia um ‘dente’ dentro da área de reserva legal da autora, sendo que ao lado esquerdo a autora tinha acesso ao rio, ao lado direito tem confrontação com o senhor Albino e os Borghetti; diz que foi noticiado pela parte autora da tentativa de loteamento da propriedade do senhor José Albino; diz que foi informado pela parte autora que ela foi impedida de reavivar as cercas”. Passado a palavra ao advogado da parte requerida, afirmou que: “reafirmou que recebeu a informação da parte autora da intenção dos herdeiros do senhor José Albino de realizar o loteamento, não chegando a presenciar nada; diz que não chegou a conhecer o senhor Albino, sendo que a única pessoa que manteve contato foi a pessoa por nome Carlito, que ajudou a carregar os marcos na época da realização do pontos dos marcos da reserva legal; diz que as questões de existência de ITR é muito ad verbum, sendo que em um ano declara um tamanho e no outro um tamanho diverso, não tendo acesso a documentações do senhor Albino; diz que o conhecimento das confrontações se baseou na escritura, nas cercas antigas e em um fato de existir um tronco muito grande na propriedade, e que esteve na área em 2018; diz que as pessoas mudam com muita frequência as cercas para os gados pastarem, sendo costume de posseiros e pequenos proprietários; diz que a cerca era de três arames; diz que foi comunicado ano passado (2022) pela autora sobre o problema na área”. Conforme se extrai da oitiva supra, o conhecimento das testemunhas não faz menção à posse atual da parte autora ou existência vívida de qualquer ato de turbação ao exercício da posse pela parte autora. Em sede de cognição sumária, portanto, percebo que os fatos alegados na inicial não se mostraram plenamente esclarecidos, sendo temerária qualquer ordem jurisdicional liminar, em virtude da relevância dos direitos envolvidos. Bem por isso, o feito carece de maior dilação probatória para se averiguar o efetivo exercício da posse, seja direta ou indireta, e a existência fática de ameaças à posse. Face ao exposto, com base na fundamentação supra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000164-92.2023.8.05.0069 Interdito Proibitório Jurisdição: Correntina INDEFIRO o pedido LIMINAR constante da inicial. Anote-se, que as ações possessórias são dotadas de fungibilidade, nada impedindo que, quando da análise do pedido quando da prolação da sentença, dê a tutela específica diante da evolução do estado de fato narrado na inicial e corroborado pelos elementos colhidos na instrução, pela contestação e demais provas produzidas (CPC, art. 554). DETERMINO que o autor apresente endereço completo da fazenda que os referidos réus são proprietários, para fim de citação, no prazo de 10 (dez) dias, pois é seu encargo providenciar dados mínimos para citação conforme § 2º do art. 239 do CPC. Desde já, ficam os réus cientes de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que apreciar a liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial. Após apresentada defesa, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo sem defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. ORIENTE-SE, ainda, às partes acerca da possibilidade de celebração de acordo judicial ou extrajudicial. COMANDO ao Oficial de Justiça, ante a não apresentação dos dados de identificação dos Requeridos, determino que no momento da citação, colacione à certidão os dados como nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo, conforme art. 319, II, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTINA/BA, 15 de outubro de 2024. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KARLA BARTIRA RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA BARTIRA RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA BARTIRA RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA BARTIRA RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(122)