Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000245-33.2017.8.05.0075 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000245-33.2017.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002026-09.2014.8.05.0052. Autor: Manoel Missias De Oliveira Neto Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000245-33.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MANOEL MISSIAS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000245-33.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO. O autor, professor da rede municipal de ensino, alega que exercia jornada de trabalho de 40 horas semanais desde sua posse em 2007 (ID 6826414). Afirma que o réu reconheceu o direito à jornada de 40 horas por meio do Decreto nº 019/2016 (ID 6825942), após processo administrativo. No entanto, em janeiro de 2017, o réu reduziu sua jornada para 20 horas semanais, o que o autor considera violação de direito adquirido. O autor argumenta que a redução foi motivada por razões políticas, visando a contratação de professores sem concurso público. Sustenta que a redução salarial lhe causa danos patrimoniais e morais, e requer a manutenção da jornada de 40 horas semanais, o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2017, indenização por danos morais e a concessão de tutela antecipada. Em contestação (ID 9160760), o réu alega que o autor foi concursado para jornada de 20 horas semanais e que o enquadramento em 40 horas na gestão anterior se deu por Decreto, sem o devido processo administrativo. Afirma que o município enfrenta crise financeira e que não há necessidade de contratação de professores, havendo, inclusive, excedente de concursados. Sustenta que o Decreto nº 019/2016 foi revogado pelo Decreto nº 009/2017 (ID 9160789) por ser ilegal, e que o autor não preenche os requisitos para a ampliação da jornada de trabalho previstos no art. 5º, §2º da Lei Municipal nº 228/2012 (ID 8114759). Requer a improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação (ID 13696667), reiterando seus argumentos e requerendo a produção de prova oral. Arrolou três testemunhas. O réu informou que não possui outras provas a produzir (ID 9160591). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC O réu alega que não foi citado com o prazo mínimo de 20 dias de antecedência da audiência de conciliação, conforme determina o art. 334 do CPC. No entanto, consta dos autos a certidão de citação (ID 8216234), comprovando que o réu foi citado em 30/09/2017, com 09 dias de antecedência da audiência designada para 09/10/2017 (ID 8338950). Considerando que o réu apresentou contestação tempestivamente, manifestando-se sobre o mérito da causa, não há que se falar em prejuízo processual. Ademais, o não comparecimento do réu à audiência de conciliação não impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 334, §8º do CPC. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A contestação foi protocolada em 22/11/2017, dentro do prazo de 30 dias úteis previsto no art. 335, I c/c art. 183 do CPC, considerando a realização da audiência de conciliação em 09/10/2017 e os feriados locais. Portanto, a contestação é tempestiva. DO MÉRITO A questão central da lide reside na legalidade da redução da jornada de trabalho do autor de 40 para 20 horas semanais. O autor alega que a redução viola seu direito adquirido à jornada de 40 horas, reconhecida pelo Decreto nº 019/2016. O réu, por sua vez, sustenta que o referido Decreto é ilegal, pois não observou os requisitos legais para a ampliação da jornada de trabalho. A Lei Municipal nº 228/2012, que institui o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, prevê em seu art. 5º, §2º que a ampliação da carga horária de 20 para 40 horas semanais será realizada em caso de vacância, obedecendo aos seguintes critérios: I- Atendimento aos seguintes requisitos com a ordem de preferência a seguir: a) Maior formação acadêmica específica; b) Maior tempo de serviço como professor; c) Maior tempo de serviço no Município; d) Maior idade. O Decreto nº 019/2016, que ampliou a jornada do autor para 40 horas, fundamentou-se no art. 39, parágrafo único da Lei Municipal nº 228/2012, o qual dispõe: Parágrafo Único: Os cargos descritos serão nomeados exclusivamente dentre os membros efetivos da carreira prevista nesta lei e conforme requisitos previstos nesta lei e terão quarenta horas após três anos na função a ser contabilizado a partir da vigência desta lei. No entanto, o dispositivo legal citado refere-se aos cargos de Diretor e Vice-Diretor, não se aplicando ao cargo de Professor. Ademais, o Decreto não menciona a existência de vacância no cargo, requisito essencial para a ampliação da jornada de trabalho, conforme previsto no art. 5º, §2º da Lei Municipal nº 228/2012. Dessa forma, o Decreto nº 019/2016, ao ampliar a jornada de trabalho do autor sem observar os requisitos legais, configurou ato ilegal e passível de anulação pela Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. O Decreto nº 009/2017, que revogou o Decreto nº 019/2016, fundamentou-se na necessidade de adequação da jornada de trabalho dos professores aos ditames da Lei Municipal nº 228/2012, bem como na necessidade de contenção de despesas, em face da crise financeira enfrentada pelo município. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia tem reconhecido a legalidade da anulação de atos administrativos que concedem aumento de carga horária sem a observância dos requisitos legais, desde que seja garantido o contraditório e a ampla defesa aos servidores atingidos. No presente caso, o réu alega que o autor não preenche os requisitos para a ampliação da jornada de trabalho, o que será analisado em momento oportuno, no processo administrativo instaurado para esse fim. Quanto à alegação de que a redução da jornada de trabalho do autor visa à contratação de professores sem concurso público, não há nos autos provas que corroborem essa afirmação. O réu, por sua vez, afirma que não há necessidade de contratação de professores, havendo, inclusive, excedente de concursados. Diante do exposto, não se verifica, neste momento processual, a ilegalidade da redução da jornada de trabalho do autor de 40 para 20 horas semanais. O direito à ampliação da jornada de trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais, o que será analisado no processo administrativo instaurado para esse fim. DA JURISPRUDÊNCIA A título exemplificativo, seguem ementas de julgados do TJBA sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova (Lei nº 178/2012) exige o exercício na jornada de trabalho de 40 horas semanais por 05 (três) anos consecutivos para a efetivação do servidor neste regime, situação reconhecida pelo Município. II - A anulação do ato administrativo que concedeu aos autores a jornada de 40 horas, por interferir na esfera patrimonial do administrado, com a consequente redução remuneratoria, não prescinde das garantias da ampla defesa e do contraditório. III - Evidenciado que a sentença determinou o restabelecimento da carga horária dos servidores, em razão da ilegalidade do ato administrativo que reduziu a jornada, sem o devido processo legal, deve a mesma ser mantida com relação aos Apelados e reformada para estender os seus efeitos, também, ao Autor/Recorrente. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000273-80.2015.8.05.0052, Relator(a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 28/03/2017) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO AO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. reconhecimento do direito almejado. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I - Deve ser afastada a tese de ilegitimidade passiva ad causam do Prefeito Municipal de Cafarnaum em face da aplicação da teoria da encampacao. II - No caso em tela, o autor comprovou ter exercido a função de coordenador pedagógico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais durante cinco anos consecutivos, conforme dispôs a Lei Municipal nº 44/2010, devendo ser reconhecido a ele o direito de ter a jornada de trabalho estendida efetivada, com pagamento da remuneração correspondente. III - Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, não poderia o Prefeito Municipal, injustificadamente, depois de certo tempo, reduzir a carga horária do demandante e, consequentemente, o seu salário, sem instaurar processo administrativo, que justificasse a medida restritiva desse direito. IV - Reexame Necessario improvido. (Classe: Remessa Necessaria, Número do Processo: 0000181-10.2013.8.05.0170, Relator(a): Marcos Adriano Silva Ledo, Primeira Camara Civel, Publicado em: 14/02/2017) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. ISENTO o autor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em face da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Encruzilhada-BA, 18 de agosto de 2024. Assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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