Procedimento do Juizado Especial Cível 8000267-98.2019.8.05.0050 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000267-98.2019.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diones De Souza Neves Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Adauto Ronaldo Azevedo Da Costa (OAB:BA23420) Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Advogado: Juliana Cavalcante De Freitas Araujo (OAB:BA25222) Advogado: Karen Vernin Duarte (OAB:BA35352) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000267-98.2019.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS AUTOR: DIONES DE SOUZA NEVES Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA registrado(a) civilmente como ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA (OAB:BA23420) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733), JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS ARAUJO (OAB:BA25222), KAREN VERNIN DUARTE (OAB:BA35352), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), NELSON RIBEIRO NEIVA registrado(a) civilmente como NELSON RIBEIRO NEIVA (OAB:BA59247) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS SENTENÇA 8000267-98.2019.8.05.0050 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caravelas Trata-se de ação manejada por DIONES DE SOUZA NEVES em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. O Juízo proclamou a improcedência do pedido. Foi esse o contexto em que a parte autora, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de vício no provimento jurisdicional hostilizado. Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes. Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório. De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção. Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados. No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Caravelas, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito em substituição

21/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONES DE SOUZA NEVES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIONES DE SOUZA NEVES em 17/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(81)