Ação Penal - Procedimento Sumário 8000305-59.2021.8.05.0012 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000305-59.2021.8.05.0012 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 14:30

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 12:56

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:08

Baixa Definitiva

04/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de CIENTE

30/10/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Davi Edson Reis Santos Terceiro Interessado: Fernando Antonio Ferreira De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANTAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000305-59.2021.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANTAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DAVI EDSON REIS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANTAS INTIMAÇÃO 8000305-59.2021.8.05.0012 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Antas Vistos e etc. Trata-se de Procedimento de natureza criminal para apurar a prática de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95. Em sede de audiência, a parte autora do fato aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. Outrossim, segundo os documentos acostados aos autos, houve integral cumprimento do benefício por parte de GIBISMÁRIO OLIVEIRA NETO. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de GIBISMÁRIO OLIVEIRA NETO, já qualificado nos autos. Dispensada a intimação da parte autora do fato, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105. No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. ANTAS/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/10/2024, 11:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

01/10/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 12:56

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

02/09/2024, 08:31

Desentranhado o documento

02/09/2024, 08:31

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:54

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 19:13

Decisão

•06/05/2024, 12:58

—

Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIENTE

Expedição de intimação.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)