Execução Fiscal 8000329-67.2016.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000329-67.2016.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Joalca Agroindustrial Ltda - Me Advogado: Carlos Vinicius Silva De Oliveira (OAB:BA40599) Advogado: Flavia Falcao Gordilho Correia (OAB:RJ123809) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000329-67.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOALCA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s): CARLOS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA40599), FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA (OAB:RJ123809) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000329-67.2016.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de JOALCA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME, visando a cobrança de crédito tributário no valor original de R$ 64.927,69 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 70835332). O exequente impugnou a exceção, sustentando a inocorrência da prescrição (ID 126116539). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). No caso em análise, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/09/2002 (conforme informação constante do extrato do PAF - ID 21731110). Ocorre que o feito permaneceu paralisado por longos períodos sem que houvesse efetiva movimentação no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor ou outra causa interruptiva da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" No caso concreto, verifica-se que após a citação do executado em 21/07/2004 (ID 1645271), o feito permaneceu sem efetiva movimentação por mais de 5 anos, não tendo o exequente logrado êxito em localizar bens penhoráveis. Embora não tenha havido decisão expressa determinando a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, o STJ firmou entendimento no sentido de que o início do prazo de suspensão de 1 ano ocorre automaticamente quando constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, considerando que desde a citação até a presente data já transcorreram mais de 6 anos sem a localização de bens e sem que tenha havido qualquer causa interruptiva da prescrição, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e DECLARO a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOALCA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOALCA AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)