Interdição/Curatela 8000096-82.2017.8.05.0254 - TJBA

Interdição/Curatela 8000096-82.2017.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Eurides De Sousa Queiroz Neves Advogado: Aderbal De Souza Trindade (OAB:BA7642) Requerido: William Queiroz Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000096-82.2017.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO REQUERENTE: EURIDES DE SOUSA QUEIROZ NEVES Advogado(s): ADERBAL DE SOUZA TRINDADE (OAB:BA7642) REQUERIDO: WILLIAM QUEIROZ NEVES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000096-82.2017.8.05.0254 Interdição/curatela Jurisdição: Tanque Novo Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição em que figuram como partes, as acima indicadas, todas devidamente qualificada nos autos. O MP requereu a nomeação de curador especial. É o relevante dos autos. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de ação de interdição é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes.[1] Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INCAPACIDADE EVIDENCIADA. INTERDIÇÃO DECRETADA. CURADOR. CURATELA. LIMITES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Dada a independência dos integrantes do Ministério Público ( CF, art. 127, § 1º), pode um membro do órgão ministerial recorrer da sentença proferida em processo que outro atuou como fiscal da ordem jurídica ( CPC, arts. 178, II, e 179, II). Recurso do Ministério Público conhecido. A nomeação de Curador Especial em processos de interdição em que o órgão ministerial atua como fiscal da ordem jurídica somente se justifica quando há conflito entre o interditando e seu representante legal. Conflito inexistente, na espécie. Nulidade inocorrente. Preliminares rejeitadas. É de ser decretada a interdição quando evidenciada a incapacidade do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-se-lhe curador, limitada a curatela aos atos negociais e patrimoniais, na forma do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 05299872120148050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Assim, observando-se dos autos a inexistência de conflito entre a parte autora e o(a) interditando(a), impõe-se o indeferimento do pedido, sob pena de prolongamento desnecessário do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido ministerial, e, designo a entrevista do art. 751, do CPC, para o dia 17/10/2024, às 10h, a ser realizada na sala de audiências desta Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Tanque Novo/BA, facultando-se as partes e testemunhas a participação remota mediante acesso ao link https://guest.lifesizecloud.com/908475. As partes ficam cientes que a opção pela participação virtual no ato, importa na responsabilidade pela qualidade do acesso a internet, e, na hipótese de descontinuidade ou falha do serviço que o impossibilite, importará em preclusão da prova. Intimem-se a parte autora e o(a) interditando, pessoalmente, para comparecimento, sob pena de preclusão quanto a matéria de fato, devendo até a data da entrevista/audiência, juntar aos autos relatório médico atualizado. Intimem-se. Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] AgInt no AREsp n. 1.470.628/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADERBAL DE SOUZA TRINDADE em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADERBAL DE SOUZA TRINDADE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADERBAL DE SOUZA TRINDADE em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de ADERBAL DE SOUZA TRINDADE em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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