Cumprimento de sentença 8000706-45.2019.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000706-45.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Amalia Maria De Souza Santos Advogado: Antonio De Souza Neiva Filho (OAB:BA14975-E) Advogado: Cleiton Marcio Santos Souza (OAB:BA28004) Executado: Cooperativa De Transporte Alternativo E Empresarial De Camacari-cooastac Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Advogado: Pedro Lopes Barroso (OAB:BA33899) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000706-45.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: AMALIA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA NEIVA FILHO (OAB:BA14975-E), CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA (OAB:BA28004) REU: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMACARI-COOASTAC Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796), PEDRO LOPES BARROSO (OAB:BA33899) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000706-45.2019.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Cuida-se de ação de indenização por dano moral e danos materiais, em cumprimento de sentença, requerido por AMALIA MARIA DE SOUZA SANTOS contra COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E EMPRESARIAL DE CAMAÇARI - COOASTAC. A sentença ID 196206527 julgou parcialmente procedente os pedidos articulados na inicial, condenando a empresa ré ao pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 1.316,46 (mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ainda segundo a parte dispositiva da sentença, os valores devem ser atualizado pelo INPC com juros de 1% ao mês da data da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% a partir do evento danoso. Foi julgado improcedente o pedido de condenação da ré a contratar e custear plano de saúde e o pagamento de lucros cessantes. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada. A parte autora requereu que fosse fixado os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, conforme o art. 827 do Código de Processo Civil, conforme o id. 150727086. Bem como pediu deferimento da execução execução por quantia certa no importe de R$ 172.875,72 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme os cálculos em anexo. Certificado o trânsito em julgado e intimada a ré para cumprimento voluntário da sentença ao ID 226964415. A parte autora ao ID 226964415 requereu o prosseguimento do feito com a inclusão de 10% referente aos honorários. Ainda, pediu o bloqueio de contas da parte ré. Certidão de decurso de prazo da ré ao ID 298578353. Em Decisão de ID 400453216 este Juízo deu a ré por intimada ao cumprimento de sentença, porém, preferiu ficar inerte. Determinou a intimação da parte autora para apresentar a planilha de débito com a inclusão dos honorários de 10% e multa de 10% sobre a condenação, na forma do art.523, §1º, CPC. Certificado o decurso de prazo ao ID 418910582. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. Inicialmente, destaco que a parte autora deverá se atentar que o procedimento a ser adotado nos autos será o de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, cabe a parte autora/exequente observar que, por se tratar de título executivo judicial, o procedimento a ser adotado segue o rito do capítulo de cumprimento de sentença e não o rito especial da ação de execução de título extrajudicial. Ademais, vejo que a parte autora/exequente deixou de se manifestar sobre a determinação deste Juízo em relação à juntada da planilha de débito com a incidência dos encargos pelo não cumprimento voluntário. Não se olvida que o direito é disponível e cabe a parte exequente/autora demonstrar seu interesse no processamento do cumprimento de sentença. Para que não se alegue nulidade futura, determino a intimação da parte exequente/autora para que junte a planilha de débito atualizada e detalhada, bem como proceda aos requerimentos necessários ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ao Cartório para retificação da atuação para que conste a classe processual “cumprimento de sentença”. CAMAÇARI/BA, 22 de janeiro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

21/10/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(32)