Procedimento Comum Cível 8000716-85.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000716-85.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Haian De Assis Lopes De Almeida Advogado: Arlindo Da Cunha Pereira Neto (OAB:BA45774) Advogado: Lorhanne Sa Velozo Tourinho (OAB:BA60249) Advogado: Heiderhilton Santos Araujo (OAB:BA39967) Reu: Municipio De Itabuna Reu: Objetiva Concursos Ltda Advogado: Bruna Fernanda Neves Rauber De Lima (OAB:RS89612) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000716-85.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: HAIAN DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA Advogado(s): HEIDERHILTON SANTOS ARAUJO (OAB:BA39967), LORHANNE SA VELOZO TOURINHO (OAB:BA60249), ARLINDO DA CUNHA PEREIRA NETO (OAB:BA45774) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): BRUNA FERNANDA NEVES RAUBER DE LIMA (OAB:RS89612) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000716-85.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) não apresentou(aram) contestação É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Revelia ente público Quanto a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia. Na hipótese em testilha, aplica-se o art. 345, II do CPC/2015, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: STJ-0430536) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1170170/RJ (2009/0238262-9), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 01.10.2013, unânime, DJe 09.10.2013). TRF1-0213435) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DIPLOMA. DIREITO À EXPEDIÇÃO. MOROSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.2010, DJe 02.03.2010). II - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente. A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente. III - Demonstrada, na espécie, a ocorrência de dano moral, impõe-se o acolhimento da pretensão, fixando-se a parcela indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, passando esta a reger a correção monetária e os juros moratórios desde então. IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a favor da autora. V - Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 2005.39.01.001239-6/PA, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Souza Prudente. j. 17.06.2013, unânime, DJ 24.06.2013). Desta forma, tendo em vista que o art. 345, I do CPC/2015 refere-se apenas à presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Decreto a revelia do ente público, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Em caso de transcurso in albis do prazo assinalado ou de manifestação de desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de OBJETIVA CONCURSOS LTDA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OBJETIVA CONCURSOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAIAN DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OBJETIVA CONCURSOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAIAN DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(41)