Petição Cível 8000797-56.2021.8.05.0269 - TJBA

Petição Cível 8000797-56.2021.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Leonardo Gusmao Araujo Advogado: Karine Goncalves Araujo (OAB:BA48899) Advogado: Beatriz Venancio Macedo Cruz (OAB:BA55725) Requerido: Márcio Sousa Do Nascimento Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Advogado: Bruno Halla Daneu (OAB:BA23000) Terceiro Interessado: Cartorio De Tabelionato De Uruçuca Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Gabriela De Andrade Souza Schwenck Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000797-56.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA REQUERENTE: LEONARDO GUSMAO ARAUJO Advogado(s): KARINE GONCALVES ARAUJO (OAB:BA48899), BEATRIZ VENANCIO MACEDO CRUZ registrado(a) civilmente como BEATRIZ VENANCIO MACEDO CRUZ (OAB:BA55725) REQUERIDO: MÁRCIO SOUSA DO NASCIMENTO Advogado(s): PAULO MARTINS SMITH (OAB:BA21404-E), BRUNO HALLA DANEU registrado(a) civilmente como BRUNO HALLA DANEU (OAB:BA23000) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000797-56.2021.8.05.0269 Petição Cível Jurisdição: Uruçuca Vistos etc. Trata-se de requerimento para que se determine ao Tabelionato a anotação de cancelamento da procuração declarada nula nos presentes autos. Alega-se: Informar que diante da sentença exarada em Id 469131365, com a decretação de NULIDADE ABSOLUTA da procuração registrada em 08/04/2021, no livro 034, nas folhas nº 138/139, reconhecendo a falsificação de assinaturas, e, considerando ainda que o dispositivo sentencial, confirmou o pedido liminar que havia suspendido os efeitos das procurações (Id 166439675) requer, deste Insigne Juízo, que a sentença (Id 469131365) produza efeitos imediatos, conforme admitido em art. 1.012, §1º, V do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) Pleiteando assim, que o Cartório seja imediatamente oficiado da decisão judicial, para que promova com a averbações determinadas em Sentença e para que seja emitida Certidão de Cancelamento da procuração e a nulidade absoluta de todos os seus efeitos. Decido A apelação, em regra, tem efeito suspensivo ( Art. 1.012 do CPC). Nos presentes autos foi proferida liminar para sustar a procuração com efeitos “ex nunc”, ou seja, para sustar os efeitos da procuração em relação a negócios jurídicos que poderiam ser praticados após a publicação da decisão. Para este fim, a apelação não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão proferida continua em vigor. No entanto, só após o trânsito em jugado da sentença poderá ser determinada a anotação de cancelamento definitivo, no Tabelionato, da procuração declarada nula para que tenha efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos. Saliente-se que, no caso da prática de negócios de alienação de imóveis praticados antes do ajuizamento desta demanda e com a utilização da procuração declarada nula nos presente autos, o acautelamento do direito do autor em função de eventuais alienações a terceiros independe do cancelamento definitivo da procuração no registro público, bastando a averbação da tramitação da presente demanda no registro de imóveis para dar publicidade a possíveis terceiros adquirentes do boa-fé. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Intime-se a parte autora para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. URUÇUCA, 28 de outubro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BEATRIZ VENANCIO MACEDO CRUZ em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARTINS SMITH em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HALLA DANEU em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINE GONCALVES ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARTORIO DE TABELIONATO DE URUÇUCA em 27/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício.

Juntada de informação

Decorrido prazo de BEATRIZ VENANCIO MACEDO CRUZ em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARTINS SMITH em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

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