Execução Fiscal 8000935-95.2016.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000935-95.2016.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:48

Baixa Definitiva

20/05/2025, 10:48

Determinado o arquivamento definitivo

20/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 23:49

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

02/12/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

26/10/2024, 03:44

Publicado Sentença em 21/10/2024.

26/10/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Antonio Pereira De Souza Advogado: Ligia Da Silva Matos (OAB:BA40595) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000935-95.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): LIGIA DA SILVA MATOS (OAB:BA40595) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000935-95.2016.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

17/10/2024, 09:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2024, 20:03

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:53

Expedição de despacho.

13/03/2024, 13:20

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 10:48

Sentença

•17/10/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Antonio Pereira De Souza Advogado: Ligia Da Silva Matos (OAB:BA40595) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000935-95.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): LIGIA DA SILVA MATOS (OAB:BA40595) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000935-95.2016.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(35)

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